Prefeitura de Cascavel - CE

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 441 registros Informações atualizadas em: 07/10/2026 - 15:46:35

LEI MUNICIPAL: 2.090/2022 21/01/2022 · Altera a Lei Municpal nº 2.089, de 31 de dezembro de 2021, dispõe sobre as estruturas dos cargos de gestão das secretarias que indica e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2089/2021 31/12/2021 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, PARA CRIAR SECRETARIAS, DETERMINAR ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, POR ORGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2088/2021 31/12/2021 · DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCICIO, NO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2087/2021 31/12/2021 · DA NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JULIA DE MELO, QUE PASSA A SER DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO BASICA PROFESSORA THEREZINHA DE JESUS MESQUITA CIRIACO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2086/2021 31/12/2021 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMOVEL ONDE ESTEVE LOCALIZADA A ESCOLA MUNICIPAL JULIA DE MELO AO ESTADO DO CEARA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO DE TEMPO INTEGRAL.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.089/2021 31/12/2021 · Altera a lei municipal n°1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da prefeitura municipal de Cascavel-Ce, para criar secretarias, competências e atribuições, com os respectivos cargos comissionados por órgão,nomenclatura e vencimentos, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2085/2021 17/12/2021 · Dá denominação à Avenida, a Ruas e a Travessas do Loteamento Alto do Paraiso, no Bairro Alto Luminoso, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2084/2021 17/12/2021 · Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Cascavel-CE, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2083/2021 15/12/2021 · Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2082/2021 15/12/2021 · Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores públicos municipais, efetivos, estáveis, concursados, comissionados, temporários e de outros entes conveniados, bem como empregados públicos, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2081/2021 15/12/2021 · Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoa da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2079/2021 09/12/2021 · DISPOE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE PARA O EXERCICIO DE 2022.Acessar LEI MUNICIPAL: 2078/2021 09/12/2021 · Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Cascavel - CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2077/2021 09/12/2021 · Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.671/2013 que "Autoriza o município de Cascavel a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com a Associação dos Empreendedores de Turismo, Artesanato e Cultura de Cascavel, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.080/2021 09/12/2021 · Dá denominação a AVENIDA JOSÉ WANDERLEY NEVES MONTEIRO, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2076/2021 26/11/2021 · Dá donominação a Travessa e prolongamento das Ruas no Coaçu 2, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2075/2021 26/11/2021 · Dá denominação à Rua Pedro Apolinário, no Distrito de Caponga, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2074/2021 26/11/2021 · Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Saúde na Escola, no município de Cascavel - CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2073/2021 29/09/2021 · Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Sindicato Rural de Cascavel e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2072/2021 29/09/2021 · Cria o Conselho Municpal do Esporte, o Fundo Municipal do Esporte e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2071/2021 22/09/2021 · Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2070/2021 22/09/2021 · Dá nova redação ao art. 3°caput, §5°, incisos I, II e III, do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.053/2021 de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel-CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2069/2021 22/09/2021 · Dispõe sobre a revogação de doação de imóvel no Distrito Industrial, com nova destinação para instalação de indústria de óleos vegetais, gorduras e cêra no Município de Cascavel, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2068/2021 22/09/2021 · Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito Industrial, com remanescente da matrícula n° 1822 do CRI, para instalação de Indústria de Mel no Município de Cascavel, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2067/2021 22/09/2021 · Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito Industrial, com remanescente da matrícula n° 1822 do CRI, para regular instalação de empresa de serviços no Município de Cascavel, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2066/2021 16/09/2021 · Dá denominação à Travessas no Distrito de Caponga, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2065/2021 15/09/2021 · Dispõe sobre o Repasse Mensal de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Cascavel-CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2064/2021 01/09/2021 · Dispõe sobre a instituição do Marco Legal da Primeira Infância no Município de Cascavel, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2063/2021 01/09/2021 · Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Cascavel, no Estado do Ceará, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2062/2021 19/08/2021 · Institui o Dia Municipal do Pescador, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.Acessar

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