Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL
Nº 2086/2021
31/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMOVEL ONDE ESTEVE LOCALIZADA A ESCOLA MUNICIPAL JULIA DE MELO AO ESTADO DO CEARA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO DE TEMPO INTEGRAL.
