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Concede licença prêmio a servidor público municipal.
Concede licença sem remuneração a servidora pública municipal.
Concede licença por motivo de doença em pessoa da familia a servidora pública municipal.
Autoriza o Executivo municipal a transformar os cargos de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem ("Lei Jucelino") e dá outras providências.
Autoriza o Municipio de Cascavel/Ce a receber bens móveis, imóveis e serviços como dação em pagamento, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cascavel/Ce, e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2025, para os orgãos e entidades públicas municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, no âmbito do município de Cascavel.
Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel de propriedade do Município de Cascavel ao Instituto SISAR, e dá outras providências.
