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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUIBERTO DIAS FERNANDES
PROCURADOR (A) CHEFE
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.589.369/0001-20

Telefone(s): (85) 3334-2840(85) 3334-1551

E-MAIL: procuradoria@cascavel.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA 7:30 ÀS 12:00 E 13:30 ÀS 17:00

Endereço: AV CHANCELER EDSON QUEIROZ, Nº 2650 - CENTRO - CEP: 62.850-000
PAÇO MUNICIPAL

Mais informações do orgão
Missão
Representar o Município de Cascavel-CE na defesa do interesse público, com autonomia funcional, destacando sua função essencial à justiça, promovendo soluções jurídicas seguras e efetivas, alinhadas à ética, à probidade e à legalidade.
   
Visão
Ser reconhecida como órgão de representação jurídica de excelência.
   
Valores
Integridade, Compromisso, Transparência, Eficiência, Legalidade, Moralidade e Interesse Público.
Integridade, Compromisso, Transparência, Eficiência, Legalidade, Moralidade e Interesse Público.
   
Propósito


Exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo, no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública.

   
Atribuições da Secretaria
Auxiliar o Prefeito na elaboração de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo;
Exercer a representação judicial e consultoria jurídica do Município; Prestar assessoramento Juridico aos entes da administração direta e indireta do município;
   
Nome Data início Data fim
Mais
SUIBERTO DIAS FERNANDES 15/05/2019 31/12/2020

LEI MUNICIPAL: 19162018/2018

Regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente

21/02/2018
Informações da transparência
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