PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

BEATRIZ CIRIACO SABOIA

PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO

Amparo: Nomeação: 01.01.004/2025 - 01/01/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.589.369/0001-20

Telefone(s): (85) 3334-2840(85) 3334-1551

E-MAIL: procuradoria@cascavel.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA 8:00 ÀS 12:00 E 13:00 ÀS 17:00

Endereço: AV CHANCELER EDSON QUEIROZ, Nº 2650 - CENTRO - CEP: 62.850-000
PAÇO MUNICIPAL

Missão

Representar o Município de Cascavel-CE na defesa do interesse público, com autonomia funcional, destacando sua função essencial à justiça, promovendo soluções jurídicas seguras e efetivas, alinhadas à ética, à probidade e à legalidade.

Visão

Ser reconhecida como órgão de representação jurídica de excelência.

Valores

Integridade, Compromisso, Transparência, Eficiência, Legalidade, Moralidade e Interesse Público.

Propósito

Exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo, no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública.

Atribuições da Secretaria

Auxiliar o Prefeito na elaboração de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo;

Exercer a representação judicial e consultoria jurídica do Município; Prestar assessoramento Juridico aos entes da administração direta e indireta do município;

Nome	Data início	Data fim	Mais
SUIBERTO DIAS FERNANDES	15/05/2019	31/12/2020
SUIBERTO DIAS FERNANDES	01/01/2019	31/12/2024

LEI MUNICIPAL: 19162018/2018

Regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente

21/02/2018

Informações da transparência

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