Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.223/2025

17/03/2025

Autoriza o Executivo municipal a conceder ajuda de custo mensal aos Médicos participantes dos Programa Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil no municipio de Cascavel/ce, e dá outras providências.

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