Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao patrimônio para reavaliação, redução ao valor recuperável,depreciação e amortização dos bens sob a responsabilidade do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras providências.
Institui a normalização das rotinas de controle dos Almoxarifados Central e Setoriais do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras providências.
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Cascavel, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, a legislação municipal, e da outras providencias.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), no âmbito da Administração Municipal de Cascavel, e dá outras providências.
Dispõe sobre o organograma da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração de Cascavel e dá outras providências.
Dispõe sobre o organograma da Secretaria Municipal de Saúde de Cascavel e dá outras providências.
Dispõe sobre a Junta Oficial da Administração Pública Direta do Município de Cascavel, regulamenta a concessão de licença para o tratamento de saúde e dá outras providências.
Prorroga o prazo de validade do processo seletivo público veiculado no edital nº 001/2022 e dá outras providências.
Institui a realização de Prova de Vida (Recadastramento) de aposentados e pensionistas vinculados à administração Pública Direta municipal de Cascavel
Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal na sexta-feira após o feriado de 1º de maio Dia do Trabalhador e dá outras providências.
Decreta e Declara de Utilidade Publica para fins de Desapropriação, imóvel (terreno) urbano com formato poligonal, com lados regulares, situado no Distrito de Caponga, Municipio de Cascavel-CE, com frente para a Ce 138, esquina com a rua Francisco Domingos de Assis, com uma área total de 3.375 metros quadrados e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2025, para os orgãos e entidades públicas municipais, e dá outras providências.
Prorroga a Situação de Emergência na Saúde Pública do Municipio de Cascavel/Ce, declarada pelo Decreto nº 13.01.001-2025, em caráter excepcional, e dá outras providências
Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, imóvel (terreno) urbano com formato poligonal, com lados irregulares, situado na Bica, Sede deste Municipio, com frente para a Estrada que dá acesso á localidade de Jacarecoara, para a construção de um centro que contemple as atividades adicionais do tempo integral das escolas municipais e para a construção da nova Escola Municipal Olavo Iriney de Araújo e dá outras Providências.
Dispõe sobre a instituição da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, no âmbito do município de Cascavel.
Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel de propriedade do Município de Cascavel ao Instituto SISAR, e dá outras providências.
Decreta e Declara de Utilidade Publica para fins de Desapropriação, imóvel (terreno) urbano com formato poligonal, com lados irregulares, situado na Localidade de Águas Belas, Distrito de Caponga, Municipio de Cascavel/CE, com frente para a Rua Professora Raimunda Sales Oliveira, s/n, no oeste, com uma área territorial total de 5.534,18 metros , a seguir caracterizado, para instalação de uma Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento auxiliar de pré-qualificação subjetiva e objetiva, nos termos da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito no Município de Cascavel/Ce, e dá outras providências.
Institui no Município de Cascavel o Comitê Gestor Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos -PAA, e dá outras providências.
Estabele ponto facultativo e horário especial, durante o Carnaval de 2025, para os órgãos e entidades públicas municipais, e dá outras providências.
Institui preço Público para Permissão de atividade comercial em espaços públicos, no âmbito do município de Cascavel, durante o Carnaval de 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre a anulação do Decreto nº054, de 28 de junho de 2024, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de equipamentos de som automotivos, popurlamente conhecidos como "paredões de som", no âmbito do município de Cascavel/Ce, durante o Carnaval 2025, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 113, de 17 de Dezembro de 2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação das concessões e permissões de uso de bens públicos imóveis do município de Cascavel/ce, na forma que indica, e dá outras providências.
Estabelece os Valores a serem pagos por plantões aos servidores e contratados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 014/2022/GAB/PMC/CE, de 18 de março de 2022, na forma que indica, e dá providências.
Regulamenta o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do exercício financeiro do ano de 2024 com profissionais em efetivo na Educação Básica, no âmbito do município de Cascavel/Ce, e dá outras providências.
Declara, em caráter excepcional, Situação de Emergência na Saúde Pública do Município de Cascavel/Ce e dá outras providências.
Regulamenta a Comissão Municipal Permanente de Avaliação, vinculada á Secretaria Municipal da Fazenda, e dá outras providências.
