DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024. Regulamenta o Fundo de Incentivo à Cultura de Cascavel/CE, criado pela Lei Municipal nº 1.391/2009, de 26 maio de 2009, e dá outras providências.
Determina a Cessão de Uso de Imóvel Desapropriado à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, para fins legais em fomento às políticas públicas essenciais à coletividade, em especial, para beneficiar a população e as empresas da localidade da Mata-Quiri, no Distrito Sede e circunvizinhanças até à Sede do Distrito de Guanacés, conforme Projeto Simplificado emitido em 02.02.2024, pelo Coordenador de Serviços e Expansão da Unidade de Negócios da Bacia Metropolitana Leste UN-BML, da CAGECE, e dá outras providências.
Altera o art. 1º, do Decreto Municipal nº 027/2024/GAB/PMC/CE, de 13.032024, publicado em 07.05.2024, para acrescer a área objeto da referida desapropriação, e ratifica a decretação e a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, com a finalidade de construção de 01 (um) equipamento educacional denominado de CAMPUS IFCE Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, almejando propiciar melhor infraestrutura pública de qualidade, através de equipamento educacional de ensino técnico profissionalizante e superior, em modalidade presencial e / ou EAD (educação à distância), no Distrito Sede do Município e região, com fulcro nos princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, positivados no art. 1º, caput, incisos II e III, da Constituição Cidadã de 05.10.1988, e dá outras providências
Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel, sendo 01 (um) terreno particular, de formato irregular, situado na localidade denominada Mata-Quiri, em Zona Urbana do Distrito Sede, desta Comarca e Município de Cascavel Ceará, com frente para o lado ímpar da Pista Asfaltada, da Rodovia Estadual CE-040, s/n, distando 107,00m (cento e sete metros) para a esquina de 01 (uma) Estrada Carroçável Existente, no sentido nascente poente, terreno este com as seguintes medidas, confrontações e confinantes constante neste Decreto, de parte do objeto da MATRÍCULA nº 1.901, de 16.10.1984, com Registro, R.11, de 28.03.2006 (Carta de Arrematação) e Averbação, Av. 12, de 06.11.2006, Certificada em 11.03.2024, lavrada pelo 2º Ofício de Notas e Registros Públicos (Cartório de Registro de Imóveis / Cartório Moura Facundo), da Comarca e Município de Cascavel Ceará, com a finalidade de construção de 01 (um) equipamento educacional denominado de CAMPUS IFCE Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, almejando propiciar melhor infraestrutura pública de qualidade, através de equipamento educacional de ensino técnico profissionalizante e superior, em modalidade presencial e / ou EAD (educação à distância), no Distrito Sede do Município e região, com fulcro nos princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, positivados no art. 1º, caput, incisos II e III, da Constituição Cidadã de 05.10.1988, e dá outras providências.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PAA E DÁ OUTRAS
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública municipal de Cascavel/CE.
Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cascavel CE, na quinta-feira, dia 28 de março de 2024 (Data Comemorativa da Quinta-Feira da Semana Santa), informa sobre o feriado da Sexta-Feira Santa, e dá outras providências.
QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL(OS), NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 6937/1998 C/C A LEI MUNICIPAL Nº 2027/2021, DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO DE EXCELENCIA EM SAÚDE PÚBLICA (IESP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN CASCAVEL/CE.
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA CASCAVEL DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -SISAN.
Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel no valor de R$ 2.984.000,00 (Dois Milhões, Novecentos de Ditenta e Quatro Mil Reais) para dotação(ões) orçamentária(s) dos elementos de despesa de uma mesma Programação Orçamentária.
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 5.321.750,00 (Cinco Mi Thoes, Trezentos e vinte e Um Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel, sendo 01 (um) terreno urbano, de formato regular, situado na localidade e comunidade de Mata-Quiri, na Sede do Município e Comarca de Cascavel Ceará, com frente para o lado ímpar, distando 14,20m (quatorze metros e vinte centímetros) para a Avenida Plácido Castelo da Avenida Plácido Castelo (antiga Rodovia Estadual CE040), s/n, fazendo esquina com a Rua 76, do Loteamento Planalto Nova Cascavel, no sentido poente nascente, e distando 14,40km (quatorze vírgula quarenta quilômetros) lineares para o Oceano Atlântico, objetivando a construção de 01 (uma) estação elevatória (reservatório e booster), para a adutora de sistema de abastecimento dágua, que liga a localidade e comunidade de Mata-Quiri, no Distrito Sede ao Centro da Sede do Distrito de Guanacés, com a finalidade de propiciar melhor infraestrutura de abastecimento dágua potável de qualidade, nessa região da Municipalidade, com fulcro nos princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, positivados no art. 1º, caput, incisos II e III, da Constituição Cidadã de 1988, e dá outras providências.
Estabelece o valor dos recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Estabelece o detalhamento da Despesa Orçamentária do Municipio de Cascavel/Ce para o Exercicio Financeiro de 2024, e dá outras providências.
Retifica o Decreto Municipal nº 042/2022, de 30 de junho de 2022, que Homologa o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, regido pelo Edital nº 002/2020, após o trânsito em julgado do Processo Judicial nº 0200083-32.2022.8.06.0062, e dá outras providências.
Decreta e declara a expressa revogação do Decreto Municipal nº 010/2022/GAB/PMC/CE, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, do bem imóvel particular (terra nua), localizado nos Lotes 08, 09 e 10, da Quadra 11, do Loteamento Bessalândia, no Distrito Sede, no Municipio de Cascavel - CE, e dá outras providências.
Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal al de Cascavel no valor de R$ 2.116.719,61 (Dois Milhões, Cento e Dezesseis Mil, Setecentos e Dezenove Reais e Sessenta e Um Centavos) para reforço de dotação (ões) orçamentária(s) dos elementos de despesa de uma mesma Programação Orçamentária.
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Cascavel suplementar no valor crédito dde R$ 850 900,00 (seis Milhões, Cinquenta e Dois Mil, Novecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Dispõe sobre a retificação do Decreto Municipal nº 030/2023/GAB/PMC/CE, de 11.08.2023, e a manutenção da declaração e decretação de utilidade pública, para fins de desapropriação, do bem imóvel, 01 (um) terreno interno, de formato irregular, situado na zona rural da localidade de Boa Água, distrito de Guanacés, deste Município e Comarca de Cascavel Ceará, para a ampliação de equipamento desportivo da Escola de Ensino Fundamental Luciano Galdino Maciel, consistente na ampliação da construção de 01 (uma) quadra poliesportiva a ser transformada em ginásio poliesportivo, da rede pública municipal, nos padrões do FNDE/MEC, como parte dos equipamentos do acervo imobiliário, da Secretaria da Educação do Município, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de cascavel no valor de R$ 4.153.400,00 (Quatro Milhões, Cento e Cinquenta e Três Mil, Quatrocentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s) dos elementos despesa de uma mesma Programação orçamentária.
Abre crédito adicional Prefeitura ra Municipal ao vigente de Cascavel orçamento da (o) 0 crédito suplementar no valor de R$ 5.500.152,00 (Cinco Milho Quinhentos Mil, Cento reforço de dota e Milhões, Cinquenta e D e Dois Reais) para de dotação (ões) orçamentária (s).
Regulamenta o art. 72, do Regine Jurídico Único - RJU (Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06.06.2000), que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Municipio, no exercicio de cargos em comissão ou função de confiança, por determinação do art. 242 c/c o art. 49, caput, §1°, do mesmo diploma legal, e dá outras providências.
Revoga o Decreto Municipal nº 039/2023, de 11.10.2023, que regulamenta o horário de expediente de órgãos, do Poder Executivo do Municipio, reestabelecendo 0 respectivo horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Cascavel - CE, ao expediente da segunda-feira, dia 29 de dezembro de 2023 (sexta-feira), nos casos que especifica, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providencias.
Altera, apenas, a capacidade da quantidade de veículos, disposta no art. 4º, do Decreto Municipal nº 072/2022, de 22.11.2022, que disciplina a entrada, circulação, permanência e o estacionamento de veículos de transporte coletivo de passageiros privados provindos ou não de outros municípios, excepcionalmente, para o período do Natal, nos dias 23, 24 e 25 de dezembro de 2023 e do Réveillon 2023, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2023 e 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências.
