Dispõe sobre o uso de equipamentos de som automotivos, popurlamente conhecidos como "paredões de som", no âmbito do município de Cascavel/Ce, durante o Carnaval 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a anulação do Decreto nº054, de 28 de junho de 2024, na forma que indica, e dá outras providências.

Institui preço Público para Permissão de atividade comercial em espaços públicos, no âmbito do município de Cascavel, durante o Carnaval de 2025, e dá outras providências.

Estabele ponto facultativo e horário especial, durante o Carnaval de 2025, para os órgãos e entidades públicas municipais, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 113, de 17 de Dezembro de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação das concessões e permissões de uso de bens públicos imóveis do município de Cascavel/ce, na forma que indica, e dá outras providências.

Estabelece os Valores a serem pagos por plantões aos servidores e contratados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 014/2022/GAB/PMC/CE, de 18 de março de 2022, na forma que indica, e dá providências.

Regulamenta o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do exercício financeiro do ano de 2024 com profissionais em efetivo na Educação Básica, no âmbito do município de Cascavel/Ce, e dá outras providências.

Declara, em caráter excepcional, Situação de Emergência na Saúde Pública do Município de Cascavel/Ce e dá outras providências.

Regulamenta a Comissão Municipal Permanente de Avaliação, vinculada á Secretaria Municipal da Fazenda, e dá outras providências.

Regulamenta a forma de numeração dos atos normativos emitidos pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Município de Cascavel/Ce, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão do Contrato de Gestão nº 2024.04.04.01, firmado com o Instituto de Excelencia em Saúde Pública (IESP), para gestão, operacionalização e execução das ações e serviços das Unidades Básicas de Saúde, e adota outras providências.

Dispõe sobre a suspensão do Contrato de Gestão nº 2024.05.16.02, firmado com o Instituto de Excelencia em Saúde Pública (IESP), para a Gestão, operalização e execução das ações e serviços da Unidade de Convivência do Autista (UCA), e adota outras providências.

Dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo, ocupantes de cargo de provimento em comissão, contratados temporários, prestadores de servico, bolsistas e estagiarios no ambito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dâ outras providências

Disciplina o horário de expediente para a Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel/CE, e adota outras providências.

Exonera todos os servidores públicos públicos municipais ocupantes de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Estabelece procedimentos relativos ao lançamento, ao processamento administrativo, co parcelamento e ao pagamento do IPTU, referente ao Exercicio Fiscal do ano de 2025, no Municipio de Cascavel, ro Estado do Ceará, e då outras providências.

Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece o Cronograma Mensal de desembolso do Poder Executivo de Cascavel paara o exercício de 2025, e dá outras providências.

Atualiza a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cascavel (UFIRM); fixa o indice de atualização da Divida Ativa do Municíp o e do Valor Venal dos Imóveis, além da apuração dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de Taxas, de Contribuições e de Multas, para o Exercício Fiscal de 2025, com base no art. 324, da Lei Municipal nº 1.203/2005, de 30.09.2005 (Código Tributário do Municipio-CTM, e suas posteriores alterações), e dá outras providências.

Estabelece o detalhamento da despesa orçamentária do Município de Cascavel/CE, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

EMENTA; APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CAC'S FUNDEB DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO OURO VERDE E DISCRIMINA ÁREAS DESTINADAS AO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI COMISSAÕ DE TRANSIÇÃO DE GOCERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Convocação para 1ª Conferência Intermunicipal do Meio Ambiente

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.597/2012, de 11 de dezembro de 2012, dispõe sobre o processo de transição governamental do Poder Executivo do Município de Cascavel/CE, e dá outras providências.

Regulamenta o horário do expediente de orgãos do Poder Executivo do Municipio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos e enti-dades da Administração Pública Municipal no dia 06 de setembro de 2024, em razão das comemorações alusivas ao Dia da Independência do Brasil, e dá outras providên-cias

Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel, sendo 01 (um) terreno particular, de formato irregular, situado na localidade denominada Mata-Quiri, em Zona Urbana do Distrito Sede, desta Comarca e Município de Cascavel – Ceará, com frente para o lado ímpar da Pista Asfaltada, da Rodovia Estadual CE-040, s/n, distando 107,00m (cento e sete metros) para a esquina de 01 (uma) Estrada Carroçável Existente, no sentido nascente – poente, terreno este com as seguintes medidas, confrontações e confinantes constante neste Decreto, de parte do objeto da MATRÍCULA nº 1.901, de 16.10.1984, com Registro, R.11, de 28.03.2006 (Carta de Arrematação) e Averbação, Av. 12, de 06.11.2006, Certificada em 11.03.2024, lavrada pelo 2º Ofício de Notas e Registros Públicos (Cartório de Registro de Imóveis / Cartório Moura Facundo), da Comarca e Município de Cascavel – Ceará, com a finalidade de construção de 01 (um) equipamento educacional denominado de CAMPUS IFCE – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, almejando propiciar melhor infraestrutura pública de qualidade, através de equipamento educacional de ensino técnico profissionalizante e superior, em modalidade presencial e / ou EAD (educação à distância), no Distrito Sede do Município e região, com fulcro nos princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, positivados no art. 1º, caput, incisos II e III, da Constituição Cidadã de 05.10.1988, nos termos de Acordo Extrajudicial entre as partes, e dá outras providências.

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO VEICULADO NO EDITAL Nº 002/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS