Data do decreto: 07/08/2026
Descrição: Altera o Decreto n°44, de 05 de julho de 2022, que regulamenta a inscrição e seleção das famílias interessadas em ingressar no Programa Família Acolhedora, com fundamento na Lei Municipal n°1.913,de 22 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete Do(a) Prefeito(a)