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Protocolos
Concede licença prêmio a servidor público municipal.
Concede licença sem remuneração a servidora pública municipal.
Concede licença por motivo de doença em pessoa da familia a servidora pública municipal.
Institui Auxilio-Alimentação para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Guarda Vidas na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Cascavel e dá outras providências.
Autoriza o Executivo municipal a transformar os cargos de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem ("Lei Jucelino") e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal na sexta-feira após o feriado de 1º de maio Dia do Trabalhador e dá outras providências.
Prorroga a Situação de Emergência na Saúde Pública do Municipio de Cascavel/Ce, declarada pelo Decreto nº 13.01.001-2025, em caráter excepcional, e dá outras prov [...]
Estabelece ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2025, para os orgãos e entidades públicas municipais, e dá outras providências.
