Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade de utilização da ficha de notificação de agravos do município de cascavel, de violência interpessoal/ autoprovocada em toda rede de atendimento municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o refinanciamento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo órgão municipal de controle de trânsito e transporte de Cascavel, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Cascavel, o acesso à informação previsto na Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outas providências

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício, e dá outras providências

Cria a Secretaria de Trânsito e Transporte, altera a Lei n°1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo municipal a promover campanha de estímulo a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante a distribuição gratuita de premios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.

Institui reserva às pessoas negras e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras providências.

Ratifica Termo Aditivo ao Protocolo de Intenção do Consórcio Público de Saúde da Microregião de Cascavel e dá outras providências

Altera a Lei nº 1508, de 18 de outubro de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.

Dá denominação a Rua João Barbosa Sobrinho (jurita) e dá outras providências.

Autoriza a cessão de uso não onerosa de bem imóvel público para a Associação da Comunidade Paz e Bem, e dá outras providências.

Institui o Programa Hora de Trator para os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município de Cascavel, autoriza o Executivo a celebrar acordos, convênios ou parcerias para cooperação técnica com associações comunitárias e demais entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Altera a Lei n°1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Cascavel e dá outras providências.

Cria o Programa Amigo do Bairro no Município de Cascavel e dá outras providências.

Altera a lei n°1.708,de 29 de abril de 2014, que instituiu o plano de cargos,carreiras e remuneração dos profissionais da educação pública básica da Prefeitura de Cascavel, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho municipal de turismo e o fundo municipal de Turismo de Cascavel-Ce e dá outras providências.

Concede reajuste aos servidores efetivos do Executivo municipal de Cascavel-CE, que indica, e dá outras providências.

Concede reajuste aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico em Secretariado Escolar da rede pública municipal de Ensino de Cascavel-CE, e dá outras providências.

Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de trânsito e Transporte do Executivo municipal de Cascavel-CE, e dá outras providências.

Concede reajuste aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Cascavel-CE, e dá outras providências.

Concede isenção de tributos municipais aos agricultores familiares, pescadores artesanais, empreendedores familiares rurais e formas associativas de organização da agricultura familiar de Cascavel e dá outras providências.

Adequa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cascavel-Ce, e dá outras providências.

Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n°120/2022, e dá outras providências.

Autoriza a adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências.

Altera a LeI N°2.065, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o repasse mensal de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, com base na inflação acumulado pelo IPCA, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, com base na portaria GM/MS n°3.493/2024, denominado componente de vínculo e qualidade na Atenção Primária à Saúde- APS, para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMULTI) e dá outras providências.

Altera a Lei n°2.285, de 19 de setembro de 2025, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental do Município de Cascavel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da Medalha Honra ao Mérito Edson Queiroz ao Senhor Antônio Ribeiro Veloso Neto, Oficial Investigador de Polícia Civil do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da Medalha Honra ao Mérito Edson Queiroz ao Senhor Carlos André da Silva Pereira, Oficial Invenstigador de Polícia Civil do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da Medalha Honra ao Mérito Edson Queiroz ao Senhor Josafat Araújo Carneiro Filho, Delagado de Polícia Civil do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.

Denomina a Rua São João Batista, no Distrito de Jacarecoara, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a repassar, na forma de abono pecuniário, aos servidores públicos municipais integrantes das equipes de atenção primária, o montante do incentivo adicional do componente de qualidade transferido pela União, através do Ministério da Saúde ao fundo municipal da Saúde de Cascavel, e dá outras providências.

Denomina as Ruas do Loteamento Eco Parque e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cascavel-CE a Festa de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Autoriza a cessão de uso não onerosa de bem imóvel público ao Instityto Filhos e Amigos de Pitombeiras- IFAP, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconecimento de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Pirangi e dá outras providências.

Autoriza o executivo a ampliar o perímetro urbano, na área que especifica, e dá outras providências.

Regulamenta o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Município de Cascavel, durante os dias que indica, e dá outras providências.

Estabelece regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Cascavel, e dá outras providências.

Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cascavel e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Diversidade sexual e de gênero, institui o Fundo Municipal dos Diversidade sexual e de gênero de cascavel/Ce, e dá outras providências.

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de manuntenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB) do exercício financeiro do ano de 2025 com os profissionais em efetivo na educação básica, no âmbito do município de Cascavel/Ce, e dá outras providências.

Denomina a UBS Jacarecoara Antônio Nunes Moreira e dá outras providências.

Denomina núcleo de Artes, Educação e Cultura (NAEC) do Distrito de Guanaces com o nome '' NAEC Dramista Carmosa Farias'' e dá outras providências.

Concede um dia de folga ao servidor público municipal de Cascavel no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR - Altera a Lei n°1.429, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel, e dá outras providências.

Estabelece medidas de equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipal de Cascavel, e dá outras providências.

EMENDA A LEI ORGÂNICA N°001/2025 - Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE, de acordo com a Emenda Constitucional n°103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel, para o exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cascavel com seu regime Próprio de Previdência Social, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, com redação conferida pela Emenda Constitucional n°136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loterias no Município de Cascavel e dá outras providências.

Aprova o regulamento e autoriza o Executivo a conceder premiação durante a Corrida em comemoração aos 192 anos de Cascavel, e dá outras providências.

Dá denominação as Ruas do Loteamento Villa Cascavel I e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do município de cascavel para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Altera a Lei n°1.014, de 14 de maio de 2000, para possibilitar a permuta de áreas destinadas ao uso institucional em loteamentos a serem implantados no Município de Cascavel, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle,Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental do Município de Cascavel e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão de novos Programas/ Projetos/ Atividades ao orçamento vigente, com elementos de despesas, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Cascavel, a obrigatoriedade da triagem precoce para identificação de sinais do Transtorno de Espectro Autista (TEA) e do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), nas Unidades Básicas de Saúde e nas Creches Municipais, mediante a aplicação dos questionários M-CHAT, ABC e SNAP-IV, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Cascavel e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, valorização, registro e instituição do título de Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Cascavel, e Tesouros Vivos Municipais, para pessoas físicas e coletivos culturais populares e dá outras providências.

Institui Gratificação de Patrulhamento Preventivo aos servidores do quadro de pessoal da Garda Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências.

Prorroga o edital nº 001/2025 para credenciamento de organizações da sociedade civil (OSC) com vistas à eventual e futura celebração de termo de formento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, nos termos da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na forma que indica.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029

ANEXO I - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO - EDITAL Nº 001/2025

EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

AÇÕES DO CONSELHO REFERENTES AO ANO DE 2022.

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA. (FERIADO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – CE).

Comunicado da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE à população em geral, que no dia 08 de Dezembro de 2020 (terça-feira), não haverá expediente nos órgãos municipais, em rezão do feriado alusivo às comemorações do Dia de Nossa Senhora da Conceição (Padroeira do Município de Cascavel - CE), nos termos da Lei Municipal n° 1.649/2013, de 06 de Agosto de 2013, com redação dada pelo art. 1°, alínea c), da Lei Municipal n° 1.705/2014, de 18 de Março de 2014.