Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.343/2026
08/04/2026
Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade de utilização da ficha de notificação de agravos do município de cascavel, de violência interpessoal/ autoprovocada em toda rede de atendimento municipal, e dá outras providências.
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