Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cascavel e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas específicas para o acompanhamento de contratos firmados entre os órgãos integrantes da Administração Municipal e empresas, institutos, fundações que prestam serviços à Prefeitura Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de incorporação, controle, movimentação e baixa de bens permanentes móveis pertencentes à Administração Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre as normas para o recebimento, armazenagem, distribuição e controle de entrada e saídas de materiais de consumo no almoxarifado pertencente aos Órgãos integrantes da Administração Municipal da Prefeitura de Cascavel.

Dispõe sobre a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas da Administração Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre o procedimento para processo administrativo disciplinar e sindicância, estabelecendo rotinas no âmbito da Administração Pública do Município.

Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de aquisição, incorporação, regularização e avaliação de bens imóveis na Administração Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de incorporação, controle, movimentação e baixa de bens permanentes móveis pertencentes à Administração Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre as normas para pagamento das despesas realizadas pelos órgãos integrantes da Administração Municipal da Prefeitura de Cascavel/CE.

Dispõe sobre as normas para realização de inventários e levantamentos físicos de bens patrimoniais realizados pelos órgãos integrantes da Administração da Prefeitura Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre a regulamentação do controle da frota de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Cascavel, e dá outras providências.

Dispõe sobre as atribuições, responsabilidades e procedimentos dos gestores e fiscais de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal.

Dispõe sobre as normas para o recebimento, armazenamento, distribuição e controle de entrada e saída dos bens de consumo em Almoxarifado.

Cria o Manual de Rotinas e Procedimentos do fluxo da despesa pública realizada pelos órgãos integrantes da Administração Municipal de Cascavel, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas para solicitação de diárias realizadas pelos Órgãos integrantes da Administração Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre os serviços de natureza continuada no âmbito da Administração Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a normatização do controle de aquisição de alimentos perecíveis na Administração Municipal da Prefeitura de Cascavel.

Dispõe sobre as normas para realização de inventários e levantamentos físicos de bens patrimoniais realizadas pelos Órgãos integrantes da Administração Municipal da Prefeitura de Cascavel.

Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos órgãos integrantes da Administração Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de controle na distribuição de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde da Administração Pública no âmbito da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE.

Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem observados no registro, controle, inventário e depreciação de bens móveis e imóveis do Município de Cascavel-CE.

Dispõe sobre as normas para disciplinar o recebimento, armazenagem, distribuição e controle de entrada e saídas dos itens de Alimentação Escolar na rede de ensino municipal pertencentes a Administração Municipal da Prefeitura de Cascavel.

Dispõe sobre a normatização do controle de água e gás na Administração Municipal da Prefeitura de Cascavel.

Dispõe sobre a utilização de máquinas e veículos oficiais e procedimentos a serem adotados para a aquisição, controle e abastecimento de combustíveis para a frota oficial de veículos do Município de Cascavel.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na gestão, gerência e fiscalização de execução dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Municipal de Cascavel - CE.

Dispõe sobre a normatização do trabalho remoto dos servidores que compõe o Sistema de Controle Interno na administração Municipal da Prefeitura de Cascavel, estado do Ceará.

Dispõe sobre as parcerias entre o Município de Cascavel-CE e organizações da sociedade civil.

Cria o Manual de Rotinas e Procedimentos sobre o Fluxo da Despesa e dá outras providências.

Atualizar o gerenciamento e controle do patrimônio do município de Cascavel.

Baixe os modelos, edite, adicione o timbre e, em caso de dúvidas, entre em contato.

Dispõe sobre as despesas consideradas para o cálculo do limite constitucional com ações e serviços públicos de saúde dos Municípios.

Dispõe sobre o encerramento de exercício financeiro.

Dispõe sobre as despesas consideradas para o cálculo do limite constitucional com educação de Municípios.

Dispõe sobre a aplicação de 70% dos recursos do FUNDEB em remuneração de profissionais da educação.

Dispõe sobre a orientação técnica referente às Emendas de Bancada, Emendas Individuais e Emendas PIX.

Dispõe sobre sustentabilidade na Administração Pública.

Dispõe sobre o Transporte Escolar.

Dispõe sobre limites da despesa com pessoal.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA 15_SOBRE ESCLARECER E ORIENTAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO ALMOXARIFADO.

SOBRE O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO AO BULLYING E AUTOLESÃO EM AMBIENTE ESCOLAR.

SOBRE A NECESSIDADE DE DEDETIZAÇÃO PERIÓDICA NOS ALMOXARIFADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

MEIOS DE OTIMIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL

SOBRE O NECESSÁRIO CONTROLE RELACIONADO A EVENTUAIS CASOS ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO(FUNCIONÁRIOS FANTASMAS).

SOBRE CONTROLE DE FROTA

SOBRE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS EM FOLHA DE PAGAMENTO

SOBRE A ADEQUADA GESTÃO ENVOLVENDO O PASSIVO INDICADO POR DESPESAS CONTRAÍDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

SOBRE O PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SOBRE LIMITES CONSTITUCIONAIS DE APLICAÇÃO COM SAÚDE, EDUCAÇÃO E FUNDEB.

SOBRE PROPAGANDA INSTITUCIONAL E A VEDAÇÃO A PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS/AUTORIDADES/GESTORES

SOBRE TABELAS DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE FROTA PARA O ENVIO DO SIM.

DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS

SOBRE HORAS EXTRAS

ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE ROTINA NO SETOR DE PATRIMÔNIO SOBRE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

Este manual tem como objetivo oferecer diretrizes abrangentes e fundamentais para os gestores e fiscais de contrato, a fim de garantir a execução adequada dos contratos estabelecidos pelo Município. Isso implica em uma atuação diligente, visando evitar desperdícios, desvios e promovendo a otimização dos recursos públicos.

Sobre fracionamento de despesas.

Sobre Cooperativas.

Sobre Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Sobre os Limites dos Restos a Pagar.

Sobre locação de imóvel.

Sobre realização de auditoria.

Sobre a Lei de Assédio na Gestão Pública.

Sobre a ordem cronológica de pagamentos.

Sobre o princípio da Impessoalidade (utilização de logomarca na Administração Pública).

Sobre o recebimento de doações pela Administração Pública.

Sobre material de consumo e material permanente.

Sobre o descarte de medicamentos vencidos.

Orientação Técnica atinente à Contribuição de Iluminação Pública.

Condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições de 2022 e sua aplicação aos entes municipais.

Manual, Checklist e Fluxograma da Despesa.

O presente projeto #FICAaDICA, promovido pela Controladoria Geral do Município de Cascavel, visa disseminar conhecimento nas estruturas públicas, prática menos pragmática, porém, de fundamental relevância no desenvolvimento de projetos que visam conscientizar tanto servidores quanto a população na mudança de comportamentos e hábitos.

Observância das vedações eleitorais e à prevenção de ilícitos em eventos carnavalescos custeados ou fomentados pelo Poder Público no exercício de 2026

Dispõe sobre a adoção das medidas acima para garantir a sustentabilidade fiscal, evitando sanções e preservando a qualidade dos serviços públicos.

Dispõe sobre: 1. À Secretaria da Fazenda e ao Setor de Arrecadação: Adoção de medidas para atualização cadastral de imóveis e contribuintes; Ampliação das estratégias de educação fiscal junto à população; Implementação de ferramentas tecnológicas para modernização da cobrança e emissão de débitos tributários; Aperfeiçoamento da atuação da fiscalização tributária, inclusive com uso de inteligência fiscal; Estabelecimento de programas de recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, inclusive mediante protesto e convênio com órgãos de cobrança. 2. Ao Gabinete da Prefeita: Apoio institucional e político à implementação das medidas recomendadas; Promoção de diálogo intersetorial com vistas ao fortalecimento da cultura arrecadatória como vetor de autonomia financeira e de desenvolvimento local. 3. À Secretaria de Planejamento e Administração: Articulação de políticas de incentivo à conformidade tributária; Apoio à capacitação técnica das equipes envolvidas no processo arrecadatório, em parceria com a Controladoria Geral e demais órgãos estratégicos.

Dispõe que o Gabinete da Prefeita, em conjunto com as Secretarias de Planejamento e Administração, Educação e Fazenda, adote com urgência medidas efetivas voltadas ao planejamento, empenho e execução de despesas voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a garantir o atingimento do mínimo constitucional de 25% até o encerramento do exercício de 2025; 2. Que sejam avaliadas ações orçamentárias e projetos existentes no âmbito da Secretaria da Educação com potencial de reforço na execução financeira, bem como estudadas novas iniciativas compatíveis com as diretrizes do Plano Municipal de Educação; 3. Que as providências adotadas sejam comunicadas à Controladoria Geral do Município no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, acompanhadas de documentação comprobatória das ações realizadas ou programadas; 4. Que seja dada ciência desta Recomendação a todos os setores envolvidos, bem como mantido o acompanhamento periódico da execução das despesas com educação, com envio de relatórios atualizados à CGM.

Dispõe que todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Cascavel, Ceará, que: a) Observem rigorosamente as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes; b) Providenciem a correta e completa instrução processual, contendo, entre outros documentos: justificativa da contratação, parecer jurídico, pesquisa de preços, comprovação da vantajosidade, autorização da autoridade competente e demais documentos exigidos em lei; c) Realizem, sempre que possível, pesquisa de preços junto a fornecedores diversos, em conformidade com o disposto na legislação, de modo a garantir a seleção da proposta mais vantajosa; d) Informem os processos administrativos de contratação direta à Controladoria Geral do Município, antes da formalização do contrato ou do instrumento equivalente, para fins de controle da legalidade; e) Mantenham os processos de contratação devidamente registrados e disponíveis para fiscalização dos órgãos de controle interno e externo. Que os ordenadores de despesa e as comissões responsáveis pelas contratações assegurem que as contratações diretas sejam motivadas, fundamentadas e formalizadas, de acordo com as normas vigentes, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

Dispõe sobre medidas para prevenção e combate ao bullying nas unidades da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre a verificação das condições de uso e segurança de todos os veículos que compõem suas respectivas frotas, com registro formal e detalhado de cada inspeção realizada. Elaborem e implementem um plano de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, com cronograma fixo, contemplando aspectos como revisão mecânica, elétrica, pneus, freios, sistemas de iluminação, sinalização e demais itens que garantam a segurança e eficiência. Mantenham atualizados os registros de controle de utilização dos veículos, contendo informações sobre o motorista responsável, quilometragem, itinerários percorridos, abastecimentos, manutenções realizadas e eventuais ocorrências. Adotem medidas para garantir que apenas servidores habilitados e devidamente autorizados realizem a condução dos veículos oficiais, observando rigorosamente a legislação vigente. Comunicar imediatamente ao Setor de Transportes e à Controladoria Geral do Município quaisquer irregularidades identificadas, bem como acidentes, avarias ou situações que possam comprometer a segurança, a legalidade ou a eficiência na utilização dos veículos. Fortaleçam a gestão patrimonial, promovendo a identificação física e documental de cada veículo, inclusive daqueles que foram doados ou cedidos ao município, com a devida vinculação ao respectivo setor de uso, a fim de assegurar a adequada prestação de contas e a proteção do patrimônio público.

IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, DENTRE OUTRAS MEDIDAS.

VALIDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS E AFINS.

VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES

ANÁLISE DAS PRORROGAÇÕES EXCESSIVAS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

RECOMENDA que os fiscais dos contratos, devidamente designados, das unidades executoras possuam requisitos suficientes para desempenhar suas atividades em plenitude, de forma eficiente, efetiva e eficaz.

RECOMENDA que o Almoxarifado Central, juntamente com as secretarias que disponham de almoxarifados próprios, mantenham os alvarás de funcionamento e sanitário regulares e em local de fácil verificação.

Recolhimento dos Encargos Sociais em contratos da Administração Pública do Município de Cascavel.

Recomenda que a Procuradoria Geral do Município e/ou a Secretaria da Fazenda através do Setor Contábil publique ou providencie a publicação dos últimos pareceres prévios do TCE/TCM nas prestação de contas de governo deste município a partir do exercício 2013.

Controle individualizado de medições e execução de serviços.

Recomenda que as Unidades Executoras desta Administração Pública sigam aos normativos que tratam do Princípio da Segregação de Funções nas contratações públicas.

Recomenda que os recursos do PDDE sejam utilizados na íntegra até o fim do ano.

RECOMENDA IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLE INFORMATIZADO PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

Recomenda que a ordem cronológica de pagamentos seja devidamente cumprida.

Recomenda a disponibilização dos dados e informações suficientes à manutenção dos níveis de transparência.

Recomenda que as secretarias sigam o devido fluxo da despesa (normatizado pela IN nº 01/2019 e reiterado nas capacitações deste ano).

Recomenda ações a serem tomadas pelo fiscal de contrato durante o desempenho de suas atividades.

RECOMENDA que a Secretaria Municipal da Educação mantenha documentação atualizada referente as respectivas contratações, assim como todo o controle de distribuição e relatórios de fiscalização. Por fim, visando subsidiar a organização da secretaria supra, segue em anexo a lista da documentação/exigências requerida, atualmente, pelo órgão de controle externo em suas inspeções.

Recomenda a verificação da legalidade e interesse público na concessão de refeições, coffee breack e quais quer outros brindes/doações.

Recomenda a utilização do Relatório de Atividades do Fiscal de Contratos.

Recomenda o fiel cumprimento do fluxo da despesa e, em especial, a utilização do checklist prévio à liquidação.

Recomenda utilização do MROSC nos termos de parceria entre o Município de Cascavel e as OSCIP.

Recomendação da Utilização de Fichas de Prateleiras para Melhor Controle dos Medicamentos nas Farmácias das Unidades de Saúde.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO vem RECOMENDAR, mais uma vez e em caráter de urgência, que seja realizado o inventário físico completo dos bens móveis permanentes, bem como dos bens imóveis com sua catalogação, de preferência com georreferenciamento e levantamento das matrículas para que os citados bens sejam incluídos e/ou ajustados no sistema de patrimônio. RECOMENDAMOS, novamente, que seja formada e designada por portaria a Comissão Especial de Avaliação de bens móveis e imóveis (caso não exista), enviando, em seguida, uma cópia para este Órgão Central do Sistema de Controle Interno, objetivando nosso conhecimento e controle.

RECOMENDAÇÃO e ORIENTAÇÃO TÉCNICA a respeito de eventos religiosos.

RECOMENDAÇÕES: 1. Que o(a) responsável pelo Setor de Compras do Município se abstenha de receber qualquer solicitação para emissão da Ordem de Compras/Serviços sem que haja a devida comprovação do empenho prévio; 2. Que os gestores ao formalizarem a solicitação de Compras/Serviço, juntem ao processo cópia do empenho visando subsidiar o cumprimento das fases da despesa.

RECOMENDA que o(a) responsável pelo Setor de Compras do Município ao expedir respectiva Ordem de Compras/Serviço não se abstenha de assiná-la, excetuando-se os casos de Assinatura da Ordem de Serviço de Construção Civil por tratar-se de ato político.

RECOMENDAÇÕES: 1. Que seja disponibilizado o Mapa das Licitações comuns à todas as Secretarias Municipais para que as mesmas tenham conhecimento prévio da realização dos procedimentos, ficando sob sua responsabilidade o planejamento e a verificação da necessidade de suas aquisições. 2. Que a empresa responsável pela Assessoria de Licitações capacite os técnicos das Secretarias Municipais na confecção dos termos de referência e autorização dos procedimentos licitatórios.

RECOMENDA a respeito da aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

RECOMENDA esta Controladoria Geral do Município que seja elaborado o plano de ação voltado à adequação das disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público, até o dia 03 de maio de 2021.

RECOMENDAMOS a NÃO UTILIZAÇÃO DE RECURSOS QUE NÃO SEJAM PRÓPRIOS na execução dos serviços listados, haja vista terem caráter de contrapartida conforme o TERMO DE COMPROMISSO.

Faz-se as seguintes recomendações: 1. Utilizar preferencialmente pregões ou outras modalidades cabíveis que visam a melhor proposta, para aquisição de insumos e equipamentos para enfrentamento do COVID-19, utilizando a Dispensa somente quando houver enquadramento nas possibilidades legais; 2. Realizar contratações temporárias somente nas necessidades temporárias e emergenciais, conforme Art. 37, IX da CF e respeitando a legislação eleitoral e regras de final de mandato da LRF.

RECOMENDA que a Secretaria de Administração e Planejamento notifique os servidores listados no Ofício Circular Nº 109/2020/GAB-CE/CEARÁ-CGU, que receberam o auxílio emergencial sem preencher os requisitos, através de mensagem no Contracheque dos mesmos, e, ainda informando das penalidades legais, bem como da possibilidade de ressarcimento através do link https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao.

RECOMENDA a imediata implantação do Software de Controle (ASPEC), no Almoxarifado da Unidade de Pronto Atendimento, software este, já utilizado pelo Almoxarifado da Secretaria de Saúde.

RECOMENDAR a Secretaria Municipal de Saúde que passe a utilizar o sistema informatizado da ASPEC para gestão de Almoxarifado, para que cumpra todas as recomendações dos Órgãos de Controle, bem como a I.N. nº 01/2019 da Controladoria Geral do Município de Cascavel.

RECOMENDA à Secretaria Municipal de Saúde que utilize o check list quanto à implantação de Hospital de Campanha, diante das necessidades emergenciais apresentadas pela pandemia causada pelo COVID-19.

RECOMENDA, em caráter de urgência, que seja realizada inventário físico completo dos bens móveis permanentes, bem como dos bens imóveis do município com sua catalogação, georreferenciamento e levantamento de matrícula, através de empresa especializada, para que sejam incluídos e/ou ajustados no sistema de patrimônio.

RECOMENDA esta Controladoria Geral do Município que todas as contratações ou aquisições seja disponibilizada imediatamente no site oficial do Município.

RECOMENDA que não haja aumento nas despesas com folha de pagamento para que o limite prudencial não seja atingido, evitando assim que o município fique impedido de formalizar convênios, termos de ajustes e tenha suas transferências voluntárias bloqueadas além das impossibilidades do artigo 22 da LRF.

RECOMENDA que o Ilustre Secretário de Administração e Planejamento notifique o setor de patrimônio para que providencie as seguintes informações e repasse ao setor de contabilidade até o dia 03/01/2019: I) Relatório dos Bens Móveis e Imóveis, por Secretaria/Fundo, para fins de ajuste na Contabilidade. Os valores que constam no PATRIMÔNIO devem ser os mesmos registrados no BALANÇO PATRIMÔNIAL do Município. Necessitamos de relatório, devidamente assinado pelo responsável, destacando as movimentações do grupo do imobilizado, especificando as incorporações, as baixas, os ajustes, as avaliações, a depreciação/amortização ou qualquer outro fato que altere o montante de cada bem. Especificar também a legislação e os critérios utilizados para a execução da depreciação/amortização para fins de destaque na nota explicativa; II) Posição do Estoque em Almoxarifado em 31/12/2019, por Secretaria/Fundo; III) Processo de Alienação de Bens, caso existe; IV) Indicação dos Bens adquiridos com recursos da Alienação, caso existe; V) Relação dos Bens adquiridos com recursos da Alienação, caso existe; VI) Relação dos Bens doados por terceiros à Administração Municipal com os respectivos tombamentos.

RECOMENDA que todos os Secretários Municipais encaminhem uma cópia para a Controladoria e Procuradoria da nomeação dos Fiscais de Contratos de sua respectiva pasta, impreterivelmente, até o dia 22/11/2019. RECOMENDA, também, que caso haja algum contrato sem a devida nomeação do seu fiscal, que seja urgentemente nomeado e encaminhada cópia para a Controladoria e Prcuradoria, nos moldes anteriormente citados, para que seja cumprido o prazo estabelecido pelo representante do Ministério Público.

RECOMENDA que a Secretária de Finanças notifique o Setor de Contabilidade para que promovam as publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme preconiza o artigo 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, bem como, que as publicações das Receitas e Despesas sejam feitas em Tempo Real no Portal da Transparência do sítio eletrônico da Prefeitura de Cascavel, www.cascavel.ce.gov.br.

RECOMENDA que sejam emitidas as respectivas autorizações aos ocupantes das barracas e assemelhados instaladas no local do evento com fins comerciais, condicionada previamente à cobrança e recolhimento da TAXA DE LICENÇA E OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS constante no artigo 174 do CTM, excetuando-se as isenções constantes no artigo 179 da lei 1203/05.

Visando a garantia da legalidade e a proteção do interesse público municipal, viemos sugerir que seja incluído no recadastramento o preenchimento da declaração de acúmulo de cargo público que ora segue em anexo. Foi também encaminhada para o e-mail administacao@cascavel.ce.gov.br.

Considerando os riscos inerentes à atividade de controle, bem como a crescente demanda dos Tribunal de Contas no que se refere à priorização das auditorias baseadas em riscos, a COGM usará como critério para as avaliações a materialidade, relevância e criticidade, a fim de se eleger as áreas auditáveis mais significativas.

Curso Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) - TCE-IPC.

Quinta capacitação, ministrada pela Controladoria Geral do Município, em 2022: Fluxograma da Despesa, Checklist Pré-Liquidação, Controle e Fiscalização dos Contratos.

Quarta capacitação, ministrada pela assessoria (Nexos - Soluções Governamentais), em parceria com a Controladoria Geral do Município, em 2022: Gestão e Fiscalização de Contratos.

Terceira capacitação, ministrada pela Controladoria Geral do Município, em 2022: Segregação de Funções (Reunião).

Segunda capacitação, ministrada pela Assessoria (Grupo Licita), em 2022: Setor de Compras - Planejamento das Contratações Públicas.

Primeira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2022: Gestão e Fiscalização de Contratos.

Segunda capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2021, no auditório da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude. Capacitação: Gestão e Controle das Aquisições Públicas - Um enfoque prático do fluxo da despesa em 12 passos.

Primeira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2021, no auditório da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude. Capacitação: Um Enfoque Prático em Controle Interno, Gestão e Fiscalização de Contratos.

Segunda capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2020, no auditório da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Juventude. Capacitação para Formação de Fiscais de Contrato 2020.

Primeira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2020, no auditório da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude. Capacitação em Controle Interno e Apresentação da Matriz de Risco 2020.

Terceira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2019, no auditório de Licitações. Capacitação para gestores e técnicos do município para a instituição do fluxograma da despesa, check list e assuntos correlatos - remanescentes.

Segunda capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2019, no auditório de Licitações. Capacitação para gestores e técnicos do município para a instituição do fluxograma da despesa, check list e assuntos correlatos.

Primeira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2019, no auditório SME. Capacitação da rotina dos processos da despesa pública, fluxograma, checklist e orientações para elaboração do Manual de Controle Interno.

Revoga as Leis Municipais nº 1.925/2018 e 1.930/2018 que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal nº 1.858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.858/2017, que institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel, para fins de unificar a Controladoria e a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cascavel e dá outras providências.

Institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências.