RECOMENDA que todos os Secretários Municipais encaminhem uma cópia para a Controladoria e Procuradoria da nomeação dos Fiscais de Contratos de sua respectiva pasta, impreterivelmente, até o dia 22/11/2019. RECOMENDA, também, que caso haja algum contrato sem a devida nomeação do seu fiscal, que seja urgentemente nomeado e encaminhada cópia para a Controladoria e Prcuradoria, nos moldes anteriormente citados, para que seja cumprido o prazo estabelecido pelo representante do Ministério Público.
20/11/2019 305
