Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.317/2026
22/01/2026
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n°120/2022, e dá outras providências.
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