Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.243/2025

23/05/2025

Institui Gratificação de Patrulhamento Preventivo aos servidores do quadro de pessoal da Garda Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências.

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