Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.319/2026
11/02/2026
Concede isenção de tributos municipais aos agricultores familiares, pescadores artesanais, empreendedores familiares rurais e formas associativas de organização da agricultura familiar de Cascavel e dá outras providências.
Regulamenta a Lei N°2.319, de 11 de fevereiro de 2026, que concede isenção de tributos municipais aos agricultores familiares, pescadores artesanais, empreendedores familiares rurais e formas associativas de organização da agricultura de Cascavel, e dá outras providências.
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