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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.342/2026

08/04/2026

Dispõe sobre o refinanciamento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo órgão municipal de controle de trânsito e transporte de Cascavel, e dá outras providências.

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Altera a Lei n.º2.342, de 8 de abril de 2026, na forma que indica, e dá outras providências. Documento orginal

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