Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.338/2026
26/03/2026
Cria a Secretaria de Trânsito e Transporte, altera a Lei n°1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel, e dá outras providências.
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