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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.374/2026

08/07/2026

Institui a Gratificação de Desempenho Institucional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Executivo Municipal de Cascavel e dá outras providências.

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