Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2026
Descrição: Dispõe sobre o funcionamento de quiosques, trailers removíveis, barracas, playgrounds e comércio de brinquedos infantis, localizados e instalados em vias públicas e logradouros do município de Cascavel, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete Do(a) Prefeito(a)
   

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