Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Opções de filtro Escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar
Lista de decretos Foram encontrados 352 registros Informações atualizadas em: 13/05/2025 - 11:46:47

DECRETO: 005/2024 29/01/2024

Dispõe sobre a retificação do Decreto Municipal nº 030/2023/GAB/PMC/CE, de 11.08.2023, e a manutenção da declaração e decretação de utilidade pública, para fins de desapropriação, do bem imóvel, 01 (um) terreno interno, de formato irregular, situado na zona rural da localidade de Boa Água, distrito de Guanacés, deste Município e Comarca de Cascavel – Ceará, para a ampliação de equipamento desportivo da Escola de Ensino Fundamental Luciano Galdino Maciel, consistente na ampliação da construção de 01 (uma) quadra poliesportiva a ser transformada em ginásio poliesportivo, da rede pública municipal, nos padrões do FNDE/MEC, como parte dos equipamentos do acervo imobiliário, da Secretaria da Educação do Município, e dá outras providências.

DECRETO: 004/2024 17/01/2024

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 012024/2024 02/01/2024

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO: 03/2024 02/01/2024

Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de cascavel no valor de R$ 4.153.400,00 (Quatro Milhões, Cento e Cinquenta e Três Mil, Quatrocentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s) dos elementos despesa de uma mesma Programação orçamentária.

DECRETO: 02/2024 02/01/2024

Abre crédito adicional Prefeitura ra Municipal ao vigente de Cascavel orçamento da (o) 0 crédito suplementar no valor de R$ 5.500.152,00 (Cinco Milho Quinhentos Mil, Cento reforço de dota e Milhões, Cinquenta e D e Dois Reais) para de dotação (ões) orçamentária (s).

DECRETO: 054/2023 28/12/2023

Regulamenta o art. 72, do Regine Jurídico Único - RJU (Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06.06.2000), que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Municipio, no exercicio de cargos em comissão ou função de confiança, por determinação do art. 242 c/c o art. 49, caput, §1°, do mesmo diploma legal, e dá outras providências.

DECRETO: 053/2023 28/12/2023

Revoga o Decreto Municipal nº 039/2023, de 11.10.2023, que regulamenta o horário de expediente de órgãos, do Poder Executivo do Municipio, reestabelecendo 0 respectivo horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

DECRETO: 052/2023 28/12/2023

Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Cascavel - CE, ao expediente da segunda-feira, dia 29 de dezembro de 2023 (sexta-feira), nos casos que especifica, e dá outras providências.

DECRETO: 562023/2023 26/12/2023

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providencias.

DECRETO: 051/2023 22/12/2023

Altera, apenas, a capacidade da quantidade de veículos, disposta no art. 4º, do Decreto Municipal nº 072/2022, de 22.11.2022, que disciplina a entrada, circulação, permanência e o estacionamento de veículos de transporte coletivo de passageiros privados provindos ou não de outros municípios, excepcionalmente, para o período do Natal, nos dias 23, 24 e 25 de dezembro de 2023 e do Réveillon 2023, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2023 e 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências.

DECRETO: 050/2023 20/12/2023

EMENTA: APROVA DESMEMBRAMENTO DENOMINADO "SOLAR NOBRE" NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 049/2023 20/12/2023

Estabelece procedimentos relativos ao lançamento, ao processamento administrativo, ao parcelamento e ao pagamento do IPTU, referente ao Exercício Fiscal do ano de 2024, no Municipio de Cascavel, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO: 048/2023 20/12/2023

Atualiza a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cascavel (UFIRM); fixa o indice de atualização da Divida Aliva do Municipio e do Valor Venal dos Imóveis, e a apuração dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de Taxas, de Contribuições e de Multas, para o Exercício Fiscal de 2024, com base no art. 324, da Lei Municipal nº 1.203/2005, de 30.09.2005 (Código Tributário do Municipio-CTM, e suas posteriores alterações), e dá outras providências.

DECRETO: 047/2023 11/12/2023

Decreta e Declara de Utilidade Pública e de Interesse Social para fins de instalação de Polo Gastronômico, o bem imóvel, sendo 01 (um) terreno urbano, de formato quadrangular irregular, com uma área total de 6.184,57m², situado na Praia de Caponga, Sede do Distrito de Caponga, desta Comarca de Cascavel/CE, e dá outras providências.

DECRETO: 046/2023 07/12/2023

REGULAMENTA 0 AUMENTO MARGEM CONSIGNÁVEL DA PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1664/2013.

DECRETO: 044/2023 31/10/2023

Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cascavel - CE, o expediente do dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), em razão do princípio constitucional da economicidade, em decorrência do feriado alusivo ao dia de finados, de 02 de novembro (quinta-feira), e dá outras providências.

DECRETO: 039/2023 18/10/2023

Regulamenta o horário de expediente de órgãos do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.

DECRETO: 038/2023 11/10/2023

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AO EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 037/2023 28/09/2023

EMENTA: SUSPENDE A EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 036/2023 28/09/2023

Abre crédito adicional ao vigento orçamento da (0) Prefeitura Municipal de Cascavel-CE, o crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o fim que indica, e dá outras providências.

DECRETO: 031/2023 31/08/2023

Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel, sendo 01 (um) terreno rural, de formato irregular, situado na localidade e comunidade de Brito, no Distrito de Guanacés, desta Comarca e Município de Cascavel - Ceará, com frente para a Rua da Escola, s/n, fazendo esquina com uma Rua da localidade Brito, no sentido nascente - poente, e distando 46,47km (quarenta e seis vírgula quarenta e sete quilômetros) linear do Oceano Atlântico, com um prédio escolar encravado no mesmo terreno, objetivando a regularização do domínio deste com área para acréscimo da construção escolar, e dá outras providências.

DECRETO: 34/2023 28/08/2023

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DECRETO: 029/2023 18/08/2023

Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel, sendo 01 (um) terreno rural, de formato irregular, situado na localidade e comunidade de Riacho Fundo, no Distrito de Jacarecoara, desta Cidade e Comarca de Cascavel Ceará, com frente para uma Estrada Carroçal Existente, s/n, distando 250,00m (duzentos e cinquenta metros) para uma Estrada Carroçal Existente, que dá acesso à Rua Virgilio Uchoa, no sentido poente-nascente, e distando 6,93km (seis virgula noventa e três quilômetros) lineares para o Oceano Atlântico, com um prédio escolar encravado no mesmo terreno, objetivando a regularização do domínio deste com área para acréscimo da construção escolar, e dá outras providências.

DECRETO: 030/2023 11/08/2023

Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel, 01 (um) terreno interno, de formato irregular, situado na zona rural da localidade de Boa Água, distrito de Guanacés, desta Cidade e Comarca de Cascavel Ceará, para a ampliação da Escola de Ensino Fundamental Luciano Galdino Maciel, consistente na ampliação da construção de 01 (uma) quadra poliesportiva, pública municipal, nos padrões do FNDE/MEC, como parte dos equipamentos do acervo imobiliário, da Secretaria da Educação do Município, e dá outras providências.

DECRETO: 027/2023 04/08/2023

Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Servidão, o bem imóvel localizado às margens do Rio Choro, na Zona Rural, da localidade e comunidade de Choro Estrada Nova, do Distrito de Jacarecoara, do Municipio de Cascavel-CE, para a construção e instalação de 01 (um) equipamento público de infraestrutura para captação d'água com a finalidade de alimentar Adutora, que por sua vez a qual beneficiará com abastecimento d'água 350 (trezentas e cinquentas) familias das comunidades e localidades de Choró Estrada Nova e de Choró Pedrinhas, na Zona Rural, do Distrito de Jacarecoara, neste Municipio e Comarca, na forma que indica, cujo objeto e finalidades sociais visam garantir o principio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput, inciso, III, da Constituição Federal/1988), e dá outras providências.

DECRETO: 26/2023 04/08/2023

Regulamenta, no âmbito municipal, OS procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, e dá outras providencias.

DECRETO: 020/2023 13/07/2023

EMENTA: FIXA VALORES DOS CONTRATOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 022/2023 05/07/2023

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL-OS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 6937/1998 C/C A LEI MUNICIPAL Nº 2027/2021, DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA, O IGM- INSTITUTO DE GRENCIAMENTO MÉDICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO: 021/2023 22/06/2023

Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel localizado à Rua Pref. Luís Benício Sampaio, n 2.146, Bairro Centro, Zona Urbana do Distrito Sede, do Município de Cascavel-CE, objeto Registrado na Transcrição nº 1.702,3,D, de 14.10.1943, para a construção e instalação de 01 (um) equipamento público cultural, na forma que indica, para finalidade sociocultural, e dá outras providências.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024