Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/10/2025
Descrição: Decreta e declara de utilidade pública para fins de Desapropriação, imóvel (terreno) urbano com formato poligonal, com lados irregulares, situado no bairro Centro, na Sede deste Município, com frente para a Av. Eliezer Ximenes Rodrigues- CE-138, com uma área territorial total de 6.597,36 m², para a construção de uma Escola de Tempo Integral e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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