Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 290.750,60 (Duzentos e Noventa Mil' Setecentos e cinquenta Reais) para reforço de dotação(oes) orçamentaria(s).

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 18.615.$92,17 (Dezoito Milhões, Seiscentos e Quinze Mil , Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Dezessete Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s).

Regulamenta margem consignável para consignações em folha na forma da Lei Municipal nº 1.664/2013.

Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID–19 no Município de Cascavel–CE, até 18.10.2022, nos termos do Decreto Municipal nº 038, de 13.06.2022; e suas alterações posteriores, até o presente, com amparo no Decreto Estadual nº 34.956, de 16.09.2022, e dá outras providências.

Regulamenta o Parcelamento Fiscal do Município de Cascavel–CE, nos termos do art. 224, caput, incisos I e II, c/c os arts. 219; 220; 221; 222; 223; 225 e 324 (UFIRM), c/c o art. 97, caput, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.203/2005 (Código Tributário do Município) c/c os arts. 61, caput, incisos I, VIII e XXI; 62; 81; 50, caput, alínea "c", da L.O.M., de 05.04.1990 e os arts. 14, caput, incisos I, II, III, IV, V, VI, XI, XII e XVI; 22; 23, caput, incisos I a XIX, da Lei Municipal nº 1.858/2017, de 24.02.2017 (Estrutura Organizacional e Regimento Interno da Prefeitura do Município de Cascavel-CE), destinado à regularização do pagamento de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação das ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Cascavel/Ceará, de que trata a Lei Municipal nº 2.108/2022.

Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID–19 no Município de Cascavel–CE, até 19.09.2022, nos termos do Decreto Municipal nº 038, de 13.06.2022; e suas alterações posteriores, até o presente, com amparo nos Decretos Estaduais nºs 34.795, de 11.06.2022; 34.885, de 05.08.2022; 34.926, de 19.08.2022, e 34.938, de 02.09.2022, e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel, o crédito suplementar no valor de R$ 83.000,00'(Oitentace Tres Mil Reais),para reforço de dotação(oes) orçamentaria(s).

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 22.093.200, 2 (Vinte e Dois Milhões, Noventa e Três Mil, Duzentos reais e Trinta e Dois Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s).

Prorroga as medidas de controle e enfrentamento a COVID-19 no Município de Cascavel-CE, até 05.09.2022, nos termos do Decreto Municipal nº 038, de 13.06.2022; e suas alterações posteriores, até o presente, com amparo nos Decretos Estaduais nºs 34.795, de 11.06.2022; 34.885, de 05.08.2022 e 34.926, de 19.08.2022, e dá outras providências.

Decreta e declara a utilidade pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel particular, 01 (um) IMÓVEL particular registrado no Registro R.01/4.701, de 11.03.2003, da Matrícula nº 4.701, de 11.03.2003, para a construção de 1 (um) equipamento de Saúde, denominado de Unidade Básica de Saúde (UBS) do Planalto, do Distrito Sede (no intuito de regularizar situação fática, ratificando e convalidando o Decreto Municipal nº 023, de 17.03.2011), referente ao Processo Administrativo de Desapropriação por Utilidade Pública nº 004/2022, e dá outras providências.

Decreta e declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação por Utilidade Pública, o bem imóvel na localidade e comunidade de Tijucussu, Zona Urbana, do Distrito de Caponga, do Município de Cascavel - CE, na forma que indica, com objeto e finalidade sociais para a construção de 01 (um) equipamento Público Municipal de EDUCAÇÃO, sendo uma 01 (uma) quadra poliesportiva e demais benfeitorias, para fazer parte dos equipamentos da rede pública oficial de educação do Município, proporcionará condições de práticas desportivas saudáveis, em especial, às crinças e adolescentes da E.E.F. Ester Dantas de Castro, respectivas: vizinhança e região além de servir de local de encontro e de confraternização da comunidade, propiciando Educação de Qualidade, e dá outras providências.

Prorroga as medidas de controle enfrentamento à COVID-19 no Município de Cascavel-CE, até 22.08.2022, nos termos do Decreto Municipal nº 038, de 13.06.2022; 041, e suas alterações posteriores, até o presente, com amparo nos Decretos Estaduais nºs 34.795, de 11.06.2022, e 34.885, de 05.08.2022, e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel, o crédito suplementar no valor de R$ 91.600,00 (Noventa e Um Mil Seiscentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s).

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 8.500,60 (Oito Mil Quinhentáriá(sis) para reforço de dotação orçamentária.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel, o crédito suplementar no valor de R$ 13.394.740,4 (Treze Milhões, Trezentos e Noventa e Quatro Mil , Setecentos e Quarenta reais e Quatro Centavos) para reforço de dotaeao(oes)eorçamentaria(s).

Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID-19 no Município de Cascavel - CE até 25.07.2022, nos termos dos Decretos Municipais nº 038, de 13.06.2022, 041, de 27.06.2022, e 051, de 11.07.2022 e até o presente, com amparo nos Decretos Estaduais nºs 34.795, de 11.06.2022, 34.819, de 24.06.2022, 34.859, de 08.07.2022 e 34.874, de 22.07.2022, e dá outras providências.

Prorroga as medidas de controle e enfretamento à COVID-19 no Município de Cascavel-CE, até 25.07.2022, nos termos dos Decretos Municipais nº 038, de 13.06.2022 e 041, de 27.06.2022, com amparo nos Decretos Estaduais nºs 34.795, de 11.06.2022, 34.819, de 24.06.2022 e 34.859 de 08.07.2022, e dá outras providências.

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1844/2016, ART 2º, INCISO VIII, COM A LOCAÇÃO DE IMVOEL NA FORMA SUBVENCIONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o Bem Imóvel localizado na Comunidade de Vila Mariana, no Distrito de Guanacés, Município de Cascavel - CE, na forma que indica, com o objeto e a finalidade sociais de construção de 1 (um) equipamento Público Municipal de EDUCAÇÃO, "CRECHE - BLOCO DE EDUCAÇÃO, INFANTIL / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI)", para fazer parte dos equipamentos da rede oficial de educação do Município, e atender às crianças de Guanacés, propiciando educação de qualidade, e dá outras providências.

REGULAMENTA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMILIAS INTERESSADAS EM INGRESSAR NO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1913/2017.

HOMOLOGA O CONCURSO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Cascavel suplementar no valor de R$ 59.800,00 (CinquentaceeNove Mil , oitocentos Reais) para reforço de dotação(oes) orçamentaria(s).

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de cascavel suplementar no valor de R$ 15.193.100,00 (Quinze Milhões, Cento e Noventa e Três Mil Cem Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(sj.

Regulamenta os meios e as formas de pagamentos de débitos de natureza tributária e não tributária ao Erário do Município, por sujeitos passivos contribuintes, e dá outras providências.

Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID-19 no Município de Cascavel-CE, até 11.07.2022, nos termos do Decreto Municipal nº 038, de 13.06.2022, com amparo nos Decretos Estaduais nºs 34.795, de 11.06.2022 e 34.819, de 24.06.2022, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel particular (posse de fato, sem propriedade comprovada) geminado à praça da entrada principal, no Bairro Centro, da Sede do Distrito de Caponga, do Município de Cascavel - CE, para a ampliação e reforma da referida praça, visando melhoria das condições dos equipamentos públicos de infraestrutura urbana (bens públicos de uso comum do povo), bem como propiciar o lazer e fomentar condições de turismo da região; em princípio de forma amigável, mas podendo ser judicial na forma que indica, para finalidade social e dá outras providências.

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13019/2014, DA LEI MUNICIPAL Nº 2027/2021 E DO EDITAL DE CHAMANETO Nº 002/2022, A ENTIDADE INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLOGICO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a manutenção das medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Município de Cascavel-CE, a liberação de atividades econômicas até 27.06.2022, e disciplina os casos da não obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito Industrial, com remanescente da matrícula Nº 1822 do CRI, para regular instalação de empresa de serviços no Município de Cascavel, e dá outras providências.