Data do decreto: 07/05/2024
Descrição: Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel, sendo 01 (um) terreno particular, de formato irregular, situado na localidade denominada Mata-Quiri, em Zona Urbana do Distrito Sede, desta Comarca e Município de Cascavel Ceará, com frente para o lado ímpar da Pista Asfaltada, da Rodovia Estadual CE-040, s/n, distando 107,00m (cento e sete metros) para a esquina de 01 (uma) Estrada Carroçável Existente, no sentido nascente poente, terreno este com as seguintes medidas, confrontações e confinantes constante neste Decreto, de parte do objeto da MATRÍCULA nº 1.901, de 16.10.1984, com Registro, R.11, de 28.03.2006 (Carta de Arrematação) e Averbação, Av. 12, de 06.11.2006, Certificada em 11.03.2024, lavrada pelo 2º Ofício de Notas e Registros Públicos (Cartório de Registro de Imóveis / Cartório Moura Facundo), da Comarca e Município de Cascavel Ceará, com a finalidade de construção de 01 (um) equipamento educacional denominado de CAMPUS IFCE Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, almejando propiciar melhor infraestrutura pública de qualidade, através de equipamento educacional de ensino técnico profissionalizante e superior, em modalidade presencial e / ou EAD (educação à distância), no Distrito Sede do Município e região, com fulcro nos princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, positivados no art. 1º, caput, incisos II e III, da Constituição Cidadã de 05.10.1988, e dá outras providências.
