Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/06/2024
Descrição: DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024. Regulamenta o Fundo de Incentivo à Cultura de Cascavel/CE, criado pela Lei Municipal nº 1.391/2009, de 26 maio de 2009, e dá outras providências.
   

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