Data do decreto: 29/05/2024
Descrição: Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel, sendo 01 (um) terreno urbano, de formato irregular, com uma casa residencial encravada no mesmo, situado no bairro Centro, distrito Sede da cidade e Comarca de Cascavel, do estado do Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Dona Maria Ernestina, nº 2.023, fazendo esquina com a Rua Prefeito Luís Benício Sampaio, no Bairro Centro, do Distrito Sede, no sentido norte e distando 11,81km (onze vírgula oitenta e um quilômetros) lineares para o Oceano Atlântico, para a instalação de 01 (um) equipamento público denominado de Biblioteca Pública Municipal Antônio Luís Marcelo Antunes, e dá outras providências.
