Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.215/2025

19/02/2025

Autoriza o reparcelamento de débitos do Município de Cascavel/Ce com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências.

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