Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.206/2025

22/01/2025

Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX, da constituição Federal, e dá outras providências.

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