Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.206/2025
22/01/2025
Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.37, inc. IX, da constituição Federal, e dá outras providências.
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