Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.221/2025
12/03/2025
Altera os art. 121 e 122 da Lei 999, de 06 de junho de 2000, para ampliar a duração da Licença á Gestação, á Adotante e da Licença Paternidade, e dá outras providências.
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