Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.204/2025
22/01/2025
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências.
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