Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 222 registros

LEI MUNICIPAL: 1203/2005 01/01/2005

01/01/2005

Código Tributário Consolidado. Reformula o Código Tributário do Município e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1.190/2004 23/12/2004

23/12/2004

Altera o anexo I da Lei nº 1.135/03, de 30/12/2003, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1.135/2003 30/12/2003

30/12/2003

Institui a "Contribuição de Iluminação Pública - CIP" no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1.115/2022 31/12/2002

31/12/2002

Institui no Município de Cascavel-CE, a Cotribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artig0 149-A da Constituição Federal.

LEI MUNICIPAL: 1.035/2001 25/01/2001

25/01/2001

Altera o art. 1º da Lei nº 1.000/2000 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1.012/2000 28/06/2000

28/06/2000

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, PDDU de Cascavel e dá outras porovidências.

LEI MUNICIPAL: 999/2000 06/06/2000

06/06/2000

Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1.010/2000 06/06/2000

06/06/2000

Dispõe sobre o estatuto do magistério do Município de Cascavel.

LEI MUNICIPAL: 1.000/2000 06/06/2000

06/06/2000

Dispõe sobre o Estatuto do Servidor da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1015/2000 01/01/2000

01/01/2000

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Código de Obras e Posturas.

LEI MUNICIPAL: 1014/2000 01/01/2000

01/01/2000

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

LEI MUNICIPAL: Lei Orgânica/1990 01/01/1990

01/01/1990

Lei Orgânica do Município de Cascavel - Ceará

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