Prefeitura de Cascavel - CE

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Exercício

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Lista de leis Foram encontrados 441 registros Informações atualizadas em: 07/10/2026 - 15:46:35

LEI MUNICIPAL: 1.686/2013 13/12/2013 · Altera a Lei n°1.203/2005 (Código Tributário Municipal), revoga a Lei n°1.131/2003, e dispõe sobre a nova Planta de Valores de Terrenos e Preços Básicos por Metro Quadrado de Edificação, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Valores de Metro Quadrado de Construção para efeito de base de calculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.649/2013 06/08/2013 · Estabelece feriados religiosos no Município de Cascavel, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.591/2012 21/08/2012 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.558/2011 06/12/2011 · Dá denominação a Rua na Sede do Município e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.508/2010 14/09/2010 · Institui para os servidores públicos da secretária de Arrecadação a Gratificação de Desempenho Fiscal- GDF, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1431/2009 15/12/2009 · Dispões sobre o sistema de pagamento de diária, meia diária e ajuda de custo de caráter indenizatório no âmbito do Poder Executivo do Município de Cascavel, Estado do Ceará e adota outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.386/2009 22/04/2009 · Dispõe sobre a regulamentação de contratação por tempo determinado (temporário), no Município de Cascavel - CE e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1203/2005 01/01/2005 · Código Tributário Consolidado. Reformula o Código Tributário do Município e adota outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.190/2004 23/12/2004 · Altera o anexo I da Lei nº 1.135/03, de 30/12/2003, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.135/2003 30/12/2003 · Institui a "Contribuição de Iluminação Pública - CIP" no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.115/2022 31/12/2002 · Institui no Município de Cascavel-CE, a Cotribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artig0 149-A da Constituição Federal.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.035/2001 25/01/2001 · Altera o art. 1º da Lei nº 1.000/2000 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.012/2000 28/06/2000 · Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, PDDU de Cascavel e dá outras porovidências.Acessar LEI MUNICIPAL: 999/2000 06/06/2000 · Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.010/2000 06/06/2000 · Dispõe sobre o estatuto do magistério do Município de Cascavel.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.000/2000 06/06/2000 · Dispõe sobre o Estatuto do Servidor da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1015/2000 01/01/2000 · Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Código de Obras e Posturas.Acessar LEI MUNICIPAL: 1014/2000 01/01/2000 · Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.Acessar LEI MUNICIPAL: 879/1997 20/10/1997 · Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração municipal e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 585/1991 23/08/1991 · Denomina à Avenida Chanceler Edson Queiroz, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: Lei Orgânica/1990 01/01/1990 · Lei Orgânica do Município de Cascavel - CearáAcessar

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