Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.591/2012
21/08/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
