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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.115/2022

31/12/2002

Institui no Município de Cascavel-CE, a Cotribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artig0 149-A da Constituição Federal.

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