13/12/2013

Altera a Lei n°1.203/2005 (Código Tributário Municipal), revoga a Lei n°1.131/2003, e dispõe sobre a nova Planta de Valores de Terrenos e Preços Básicos por Metro Quadrado de Edificação, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Valores de Metro Quadrado de Construção para efeito de base de calculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.