Cria a Secretaria de Trânsito e Transporte, altera a Lei n°1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo municipal a promover campanha de estímulo a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante a distribuição gratuita de premios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.
Institui reserva às pessoas negras e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras providências.
Ratifica Termo Aditivo ao Protocolo de Intenção do Consórcio Público de Saúde da Microregião de Cascavel e dá outras providências
Altera o Anexo Único da Lei nº 2180, de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações das Agentes de Trânsito e Transporte de Cascavel, e dá providências.
Altera a Lei nº 1508, de 18 de outubro de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
Dá denominação a Rua João Barbosa Sobrinho (jurita) e dá outras providências.
Autoriza a cessão de uso não onerosa de bem imóvel público para a Associação da Comunidade Paz e Bem, e dá outras providências.
Institui o Programa Hora de Trator para os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município de Cascavel, autoriza o Executivo a celebrar acordos, convênios ou parcerias para cooperação técnica com associações comunitárias e demais entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Altera a Lei n°1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Cascavel e dá outras providências.
Cria o Programa Amigo do Bairro no Município de Cascavel e dá outras providências.
Altera a lei n°1.708,de 29 de abril de 2014, que instituiu o plano de cargos,carreiras e remuneração dos profissionais da educação pública básica da Prefeitura de Cascavel, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho municipal de turismo e o fundo municipal de Turismo de Cascavel-Ce e dá outras providências.
Concede reajuste aos servidores efetivos do Executivo municipal de Cascavel-CE, que indica, e dá outras providências.
Concede reajuste aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico em Secretariado Escolar da rede pública municipal de Ensino de Cascavel-CE, e dá outras providências.
Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de trânsito e Transporte do Executivo municipal de Cascavel-CE, e dá outras providências.
Concede reajuste aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Cascavel-CE, e dá outras providências.
Concede isenção de tributos municipais aos agricultores familiares, pescadores artesanais, empreendedores familiares rurais e formas associativas de organização da agricultura familiar de Cascavel e dá outras providências.
Adequa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cascavel-Ce, e dá outras providências.
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n°120/2022, e dá outras providências.
Autoriza a adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências.
Altera a LeI N°2.065, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o repasse mensal de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, com base na inflação acumulado pelo IPCA, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, com base na portaria GM/MS n°3.493/2024, denominado componente de vínculo e qualidade na Atenção Primária à Saúde- APS, para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMULTI) e dá outras providências.
Altera a Lei n°2.285, de 19 de setembro de 2025, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental do Município de Cascavel, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão da Medalha Honra ao Mérito Edson Queiroz ao Senhor Antônio Ribeiro Veloso Neto, Oficial Investigador de Polícia Civil do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão da Medalha Honra ao Mérito Edson Queiroz ao Senhor Carlos André da Silva Pereira, Oficial Invenstigador de Polícia Civil do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão da Medalha Honra ao Mérito Edson Queiroz ao Senhor Josafat Araújo Carneiro Filho, Delagado de Polícia Civil do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.
