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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.176/2024

15/03/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.176/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cascavel/CE, nos termos dos arts. 64 e 65, caput, §§1º a 4º, da Lei Municipal nº 2.121/2023, de 03.04.2023, que dispõe sobre a sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências

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