Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.182/2024
16/05/2024
Concede reajuste de 05% (cinco por cento) sobre o salário base, aos servidores públicos municipais de carreira, aos inativos e pensionistas, que não tenham piso vencimental definido, em Lei específica, e dá outras providências.
