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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 441 registros Informações atualizadas em: 07/10/2026 - 15:46:35
LEI MUNICIPAL: 2.120/2023 22/03/2023 · Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor, da Câmara Municipal de Cascavel – PROCON/CMC, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.119/2023 22/03/2023 · Dispõe sobre a criação do “Balcão do Cidadão”, da Câmara Municipal de Cascavel, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.118/2023 08/02/2023 · Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel – CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023”, e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 2.117/2023 08/02/2023 · Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel – CE ao piso nacional, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.116/2023 08/02/2023 · Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.115/2022 16/12/2022 · LEI MUNICIPAL Nº 2.115/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.114/2022 14/12/2022 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realizar permuta de 01 (um) imóvel por 02 (dois) imóveis com a Associação “Centro Comunitário do Coqueiro”, para a construção de 02 (dois) equipamentos públicos, sendo 01 (uma) Areninha e 01 (uma) UBS – Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.113/2022 14/09/2022 · Institui no Município de Cascavel–CE a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.112/2022 14/09/2022 · Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel – CE, a realizar desmembramento e doar ao Estado do Ceará, o imóvel (bem público), sendo fração menor da Matrícula nº 9.458, de 04.07.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser ampliada a Escola Estadual de Ensino Médio Ronaldo Caminha Barbosa, na Sede do Distrito de Caponga, localizada às margens da Rodovia Estadual CE-454, que liga o Município de Cascavel – CE e o Município de Pindoretama – CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.111/2022 14/09/2022 · Revoga a Lei Municipal nº 2.026 de 27 de janeiro de 2021, estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa PREVINE BRASIL, institui gratificação por desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primaria à Saúde, e adota outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.110/2022 17/08/2022 · Estabelece a nova tabela de vencimento base do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel-CE, ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.109/2022 10/08/2022 · Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.108/2022 10/08/2022 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Cascavel-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana e suas associações filiadas, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.107/2022 13/07/2022 · Dispõe sobre a criação de banco de dados para inserção no mercado de trabalho de pais e estudantes da rede pública municipal de ensino de Cascavel, que não possuam experiência ou qualificação profissional comprovada ou que estejam fora do mercado de trabalho formal, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.106/2022 13/07/2022 · Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 2.105/2022 01/07/2022 · Considera de Utilidade Pública a COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR A VIDA, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.104/2022 22/06/2022 · Institui a Semana de incentivo ao ciclismo, ao cicloturismo, ao ciclismo competitivo e ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.103/2022 22/06/2022 · Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.102/2022 01/06/2022 · Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais Agentes de Trânsito, no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2.101/2022 18/05/2022 · Dispõe sobre as remunerações dos servidores públicos municipais Dentistas e Enfermeiros no âmbito da Administração Direta do Município de Casavel - CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2100/2022 30/03/2022 · Institui a Política de Atendimento Integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2099/2022 30/03/2022 · Institui no Município de Cascavel-CE a Seman de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2098/2022 30/03/2022 · Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2097/2022 30/03/2022 · Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2096/2022 30/03/2022 · Dispõe sobre a aprovação e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 2022/2032 no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2095/2022 21/03/2022 · Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Casacavel - CE ao piso nacional, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2094/2022 16/03/2022 · Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito da Administração do Município, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2093/2022 16/02/2022 · Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 2092/2022 21/01/2022 · Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente para adequação a Lei Municipal nº 2.089/2021, de 31 de Dezembro de 2021.Acessar LEI MUNICIPAL: 2091/2022 21/01/2022 · Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.Acessar

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