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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2095/2022

21/03/2022

Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Casacavel - CE ao piso nacional, e dá outras providências.

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