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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.120/2023

22/03/2023

Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor, da Câmara Municipal de Cascavel – PROCON/CMC, e dá outras providências.

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