08/02/2023
Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, e dá outras providências
