Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2078/2021

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Cascavel - CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.

09/12/2021

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