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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2090/2022

21/01/2022

Altera a Lei Municpal nº 2.089, de 31 de dezembro de 2021, dispõe sobre as estruturas dos cargos de gestão das secretarias que indica e dá outras providências.

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