Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2.088/2021

DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCICIO, NO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

31/12/2021

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