Regulamenta, no âmbito municipal, OS procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, e dá outras providencias.

Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Servidão, o bem imóvel localizado às margens do Rio Choro, na Zona Rural, da localidade e comunidade de Choro Estrada Nova, do Distrito de Jacarecoara, do Municipio de Cascavel-CE, para a construção e instalação de 01 (um) equipamento público de infraestrutura para captação d'água com a finalidade de alimentar Adutora, que por sua vez a qual beneficiará com abastecimento d'água 350 (trezentas e cinquentas) familias das comunidades e localidades de Choró Estrada Nova e de Choró Pedrinhas, na Zona Rural, do Distrito de Jacarecoara, neste Municipio e Comarca, na forma que indica, cujo objeto e finalidades sociais visam garantir o principio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput, inciso, III, da Constituição Federal/1988), e dá outras providências.

Dá denominações às Ruas do Loteamento Caminho do Mar, no Distrito de Caponga, e dá outras providências.

EMENTA: FIXA VALORES DOS CONTRATOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litigio contra a Fazenda Pública, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa do Municipio de Cascavel-CE para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Declara servidora concursada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL-OS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 6937/1998 C/C A LEI MUNICIPAL Nº 2027/2021, DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA, O IGM- INSTITUTO DE GRENCIAMENTO MÉDICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder doação financeira Grupos e Coletivos Culturais sem a personalidade jurídica representados por Pessoa Física e Associações Culturais sem fins lucrativos realizadoras de Projetos, Ações e Manifestações Artísticas e Culturais do Município de Cascavel, como forma de promoção e fomento à cultura local e às tradições do Município, e dá outras providências.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural Bagaceira, e dá outras providências.

Declara servidora concursada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Determina à Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Imóveis do Município de Cascavel-CE, que proceda a avaliação de imóvel decretado e declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel localizado à Rua Pref. Luís Benício Sampaio, nº 2.146, no Bairro Centro, da Zona Urbana, do Distrito Sede, do Municipio de Cascavel-CE, para a construção e a instalação de 01 (um) equipamento público cultural, na forma que indica, e nos termos do Decreto Municipal nº 021/2023/GAB/PMC/CE, de 22.06.2023, para finalidade sociocultural, e dá outras providências.

Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel localizado à Rua Pref. Luís Benício Sampaio, n 2.146, Bairro Centro, Zona Urbana do Distrito Sede, do Município de Cascavel-CE, objeto Registrado na Transcrição nº 1.702,3,D, de 14.10.1943, para a construção e instalação de 01 (um) equipamento público cultural, na forma que indica, para finalidade sociocultural, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar o vencimento dos servidores Motoristas efetivos, em observância ao Principio da Isonomia, para conceder reajuste, na forma que indica, e dá outras providências.

Corrige a Tabela do Anexo Único, da Lei Municipal nº 2.131/2023, de 10 de maio de 2023, que estabelece a nova tabela de vencimentos base e representações, de cargos comissionados das unidades escolares do Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica do Município de Cascavel - CE), ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais das categorias, e dá outras providências.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries inicias do ensino fundamental.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Declara servidora concursada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e a denominação do CEI - Centro de Educação Infantil em Tempo Integral Raimundo Nonato Dantas, localizado Na Vila Marina, na zona urbana, do Distrito de Guanacés, do Município e Comarca de Cascavel - Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor da remuneração mínima, a titulo de salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.

Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Municipal Social de Cascavel-CE, e dá outras providências.

HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, REGIDO PELO EDITAL N° 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece o feriado no dia 17 de outubro, "Dia do Município", e dá outras providências.

Estabelece a nova tabela de vencimentos bases, dos servidores efetivos do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel/CE, e ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 3º, caput e insere o §3º, da Lei Municipal nº 1.552/2011, de 29.09.2011, para adequar reajuste de Gratificação de Desempenho Funcional aos Profissionais de Professor Técnico Formador (GDTEC), da Secretaria da Educação, e dá outras providências.

Estabelece a nova tabela de vencimentos bases, de cargos comissionados das unidades escolares do Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica do Município de Cascavel – CE), ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais das categorias, e dá outras providências.