Nomear o (a) Sr (a). ROBERIO DE PAULA EVARISTO

Exonerar a pedido a Sra. FRANCISCA ZILMARA DOS SANTOS SILVA

AUTORIZA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPO DE CASCAVEL-CE A REALIZAR DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a Secretaria de Saúde do Município de Cascave/CE a realizar de processo seletivo simplificado para contratação de pessoal, por prazo determinado, para suprir necessidade temporário de excepcional interesse público, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 082/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Atualiza a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cascavel (UFIRM); fixa o índice de atualização da Dívida Ativa do Município e do Valor Venal dos Imóveis, e apuração dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de Taxas, de Contribuições e de Multas, para o Exercício Fiscal de 2023, com base no art. 324, da Lei Municipal nº 1.203, de 30.09.2005 (Código Tributário do Município – CTM, e suas posteriores alterações), e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito extraordinário no valor de R$ 42.092.44 ,99 (Quarenta e Dois Milhões, Noventa e Dois Mil , Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) para o fim que indica.

Declara "Situação de Emergência" Administrativa, Orçamentária e Financeira no Município de Cascavel-CE, em virtude do reconhecimento legal de situação excepcional e danosa, e dispõe sobre medidas para seu enfrentamento, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID–19 no Município de Cascavel–CE, até 09.01.2023, nos termos do Decreto Estadual nº 35.056, de 17.12.2022, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 2.115/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências.

EXONERA O TITULAR DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realizar permuta de 01 (um) imóvel por 02 (dois) imóveis com a Associação “Centro Comunitário do Coqueiro”, para a construção de 02 (dois) equipamentos públicos, sendo 01 (uma) Areninha e 01 (uma) UBS – Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.

Declara servidora efetiva em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 077/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. Estabelece procedimentos relativos ao lançamento, ao pagamento e ao parcelamento do IPTU, Exercício de 2023, no Município de Cascavel, no Estado do Ceará e dá outras providências.

Autoriza a Secretaria de Planejamento e Administração do Município de Cascavel/CE a realizar de processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal, por prazo determinado, para suprir necessidade temporário de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente do dia 09 de dezembro de 2022 (sexta-feira), em função do jogo do Brasil, nas quartas de final, da Copa do Mundo do Catar de 2022, aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 075/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID–19 no Município de Cascavel–CE, até 19.12.2022, nos termos do Decreto Estadual nº 35.032, de 02.12.2022, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 074/2022, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. Regulamenta as tarifas para o Serviço de Transporte Público de Passageiros, na modalidade do serviço de táxi, no território do Município de Cascavel, na forma que indica, e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de cascavel, o crédito suplementar no valor de R$ 105.266,34 (çento e Cinco Mil , Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos) para reforço de dotação(oes) orçamentaria(s).

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 86.645,22 (Oitenta e Seis Mil , Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) para reforço de dotação(oes) orçamentaria(s).

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel, o crédito suplementar no valor de R$ 436.000,0O(Quatrocentos Trinta e Seis Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s).

Disciplina a entrada, circulação, permanência e o estacionamento de veículos de transporte coletivo de passageiros por fretamento, provindos ou não de outros municípios, e da outras providências. Anexo estudo de Capacidade.

CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID-19 no Município de Cascavel-CE, até 05.12.2022, nos termos do Decreto Estadual nº 35.019, de 18.11.2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol, na Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ASCENSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Decreta e declara a Utilidade Pública para fins de Desapropriação, a fração maior de 01 (um) IMÓVEL particular registrado no Registro R.01/3.512, de 14.01.2003, da Matrícula nº 3.512, de 14.01.2003, sendo a fração maior do remanescente, que consta na Averbação AV.03/3.512, de 15.04.2021, especificamente, pelos Lotes de números 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e quatro), 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), todos da Quadra 03 (três), do Loteamento Planalto Nova Cascavel, da localidade da Mata Quiri, na Zona Urbana, do Distrito Sede, com a finalidade de construção e instalação de 01 (um) equipamento Público de Saúde, denominado de HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL, referente ao Processo Administrativo de Desapropriação por Utilidade Pública nº 005/2021, e dá outras providências.

Decreta e declara a Utilidade Pública para fins de Desapropriação, a fração maior de 01 (um) IMÓVEL particular registrado no Registro R.01/3.512, de 14.01.2003, da Matrícula nº 3.512, de 14.01.2003, sendo a fração maior do remanescente, que consta na Averbação AV.03/3.512, de 15.04.2021, especificamente, pelos Lotes de números 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e quatro), 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), todos da Quadra 03 (três), do Loteamento Planalto Nova Cascavel, da localidade da Mata Quiri, na Zona Urbana, do Distrito Sede, com a finalidade de construção e instalação de 01 (um) equipamento Público de Saúde, denominado de HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL, referente ao Processo Administrativo de Desapropriação por Utilidade Pública nº 005/2021, e dá outras providências.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.