Regulamenta os prazos de adesão previstos no art. 3º, caput, §5º, e seus incisos I, II e III, conforme determinação do art. 14 da Lei Municipal nº 2.053/2021, de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel - CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN; altera o Decreto Municipal nº 077/2021, de 29.11.2021, e dá outras providências.

DETERMINA A COMISSAO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE QUE REALIZE A AVALIAÇÃO DE BEM IMOVEL PARTICULAR (TERRA NUA) REPRESENTADO PELOS LOTES 08, 09 E 10 DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BESSALANDIA, NO DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO, A SER EXPROPRIADO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SAUDE DENOMINADO LABORATÓRIO DE ANALISE CLINICAS, COMO OBJETO E FINALIDADE SOCIAL.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMOVEL PARTICULAR (TERRA NUA) LOCALIZADO PELOS LOTES 08, 09 E 10 DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BESSALANDIA, NO DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE, PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SAÚDE (LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS) COMO OBJETO E FINALIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 7.411.100,Ob (Sete Milhões, Quatrocentos e Onze Mil , Setecentos Reais) para reforço de dotação(oes) orçamentaria(s).

Decreta ponto facultatvo nos órgãos da administração publica nos dias 01/03/2022 e 02/03/2022, e da outras providencias.

Determina à Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Imóveis do Município de Cascavel - CE, que proceda a avaliação do bem imóvel particular, localizado na Zona Urbana, Bairro Mata Quiri, no Distrito Sede, do Município de Cascavel - CE, constituido por 1 (um) terreno urbano, de formato quadrangular irregular, localizado às margens da Nova Rodovia Estadual CE-040, Km61, s/n, com área total de 250.000,00m² (duzentos e cinquenta mil metros quadrados) / 25ha (vinte e cinco hectares e distando 13.000m (treze mil metros) / 13Km (treze quilômetros) para o Oceano Atlântico, declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, com objeto e finalidades sociais, para expansão do atual Distrito Industrial, fomentando instalações de empresas, propiciando melhorias significativas ao Município, através de geração de trabalho, emprego e renda, oriundo do Processo Administrativo de Desapropriação n° 007/2021, nos termos do Decreto Municipal n° 006/2022/GAB/PMC/CE, de 11.02.2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação da manutenção das medidas de isolamento social contra a COVID-19, no Município de Cascavel-CE e a liberação das atividades econômicas, nos termos dos Decretos Estaduais nºs 34.544, de 12.02.2022 e 34.523, de 29.01.2022, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropiação, o bem imóvel particular localizado na Zona Urbana, Bairro Mata Quiri, no Distrito Sede, do Município de Cascavel - CE, constituido por 01 (um) terreno urbano, de formato quadrangular irregular, localizado às margens da Nova Rodovia Estadual CE-040, Km61, s/n, com área total de 250.000,00m² (duzentos e cinquenta mil metros quadrados) / 25ha (vinte e cinco hectares) e distando 13.000m (treze mil metros) / 13Km (treze quilômetros) para o Oceano Atlântico, com objeto e finalidades sociais, para a expansão do atual Distrito Industrial, fomentando instalações de empresas, propiciando melhorias significativas ao Município, através de geração de trabalho, emprego e renda, e dá outras providências.

Designa Fiscal de Tributos da Secretaria da Fazenda do Município de Cascavel - CE e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.065, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Repasse Mensal de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde de Cascavel - CE, e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 3.125.700,Oó (Três Milhões, Cento e Vinte e Cinco Mil , Setecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s).

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel suplementar no valor de R$ 77.200,00' (Setenta e Sete Mil e Duzentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s).

Dispõe sobre a manutenção das medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Município de Cascavel-CE, a liberação de atividades econômicas, e dá outras providências.

Nomeia para as funções de Cargo em Comissão de Diretor Escolar PEB-II da Secretaria de Educação, do Município de Cascavel – CE e dá outras providências.

Nomeia para as funções de Cargo em Comissão de Secretário Escolar - III da Secretaria de Educação do Município de Cascavel – CE e dá outras providências.

Altera a Lei Municpal nº 2.089, de 31 de dezembro de 2021, dispõe sobre as estruturas dos cargos de gestão das secretarias que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente para adequação a Lei Municipal nº 2.089/2021, de 31 de Dezembro de 2021.

Dispõe sobre a manutenção das medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Município de Cascavel - CE, a liberação de atividades econômicas e dá outras providências.

EMENTA: Determina a suspensão temporária da concessão de Férias e Licenças dos servidores da Secretaria de Saúde de Cascavel-CE e da outras providências.

Dispõe dobre a manutenção das medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Município de Cascavel-CE, amplia a liberação de atividades econômicas, e dá outras providências.

Nomeia para as funções do Cargo em Comissão de Coordenador Escolar PEB-II da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude do Município de Cascavel – CE e dá outras providências.

Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços Gerais), lotada na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude do Município, e dá outras providências.

Nomeia o titular do cargo de Secretário de Educação e do Fundo de Educação do Município de Cascavel - CE e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMOVEL ONDE ESTEVE LOCALIZADA A ESCOLA MUNICIPAL JULIA DE MELO AO ESTADO DO CEARA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO DE TEMPO INTEGRAL.

DA NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JULIA DE MELO, QUE PASSA A SER DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO BASICA PROFESSORA THEREZINHA DE JESUS MESQUITA CIRIACO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCICIO, NO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, PARA CRIAR SECRETARIAS, DETERMINAR ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, POR ORGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 13.027:903,52 (Treze Milhões, Vinte e Sete Mil , Novecentos e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s).