Normatiza a agenda extraclasse, a que se referem os art 14 e 15 da lei municipal 1708/2014, até que se implante em definitivo o PCCR, a que a lei estatui, e dá outras providências.
Nomeação, Agente: Suiberto Dias Fernandes, Cargo: Procurador (a) Chefe, Secretaria: Procuradoria Geral do Município
