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Lista de licitações.

DISPENSA: 0908.01/2024DL - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 26/08/2024
Data da divulgação do extrato: 26/08/2024
Data da ratificação: 26/08/2024
Data da divulgação da ratificação: 26/08/2024
Valor estimado: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil, duzentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 2, DE INTERESSE DA SECRETARIA DA CULTURA DE CASCAVEL - CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi: GEPLAM ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 40.935.171/0001-27, com sede na Rua Duarte Holanda, 550, Centro, Ap 202, letra A, CEP: 62.770-000, Pacoti-Ceará, que apresentou o MENOR PREÇO entre as proposta apresentadas no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços as quais seguem anexo as cotações, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. Bem como foi dado publicidade via aviso de dispensa de licitação na forma prevista no art. 75, § 3º da Lei 14.133/21. A prestação de serviço disponibilizado pela contratada supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço e qualificação técnica.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art. 33, inc. I da Lei n.14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que encontram-se atendidos ainda o disposto no art. 75 da Lei n.14.133/2021, in verbis: § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão se observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 e seguintes, em especial o art. 68 da Lei n.14.133/2021, in verbis: Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho; e VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação jurídica e regularidade fiscal.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/08/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ROBERIO DE PAULA EVARISTO
Responsável pela Informação ROBERIO DE PAULA EVARISTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SUIBERTO DIAS FERNANDES
Responsável pela Ratificação JANAINA MOURA ALMEIDA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA CULTURA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
GEPLAM ASSESSORIA LTDA 40.935.171/0001-27 VENCEDOR 25.200,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PDF 31KB
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA PDF 126KB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - ETP PDF 456KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/08/2024 CONTRATO ORIGINAL 2024.08.26.03 2024 GEPLAM ASSESSORIA LTDA 25.200,00 26/08/2024
22/02/2025
VIGENTE

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