Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
10/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
10/06/2024
Data da
ratificação:
10/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
10/06/2024
Valor estimado: R$
534.945,60 (quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco REAIS e sessenta centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Esse processo tem a finalidade a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE.
Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório Maia & Rocha Advogados Associados de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "c e e art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso III, alínea c e e da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Os valores estimados foram obtidos através da PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS com base na Tabela de Honorários da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/CE, no site: https: https://oabce.org.br/wp-content/uploads/2024/05/TABELA-DE-HONORARIOS-23032023.pdf.
Consoante a Tabela de Honorários da OAB/CE, a Hora Técnica do Advogado está estimada em 5 UAD Unidade Advocatícia. Como o valor de cada UAD é de R$ 159,21 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), o valor de cada Hora Técnica totaliza R$ 796,05 (setecentos e noventa e seis reais e cinco centavos).
Tendo em vista a contratação de 7 horas/mensais para cada secretaria, o valor da contratação importa uma quantia de R$ 5.572,35 (cinco mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) mensal, totalizando o valor de R$ 66.868,20 (sessenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) por secretaria. Em atendimento ao art. 23 § 4º da lei federal 14.133/2021.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administração para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no artigo 62 Lei 14.133/2021.
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - Jurídica;
II - Técnica;
III - Fiscal, Social e Trabalhista;
IV Econômico Financeira
Diante disso resta deixar resignado que a contratada demostrou habilmente sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico financeira e regularidade fiscal
